Critérios de cálculo sobre o limite de despesas com folha de pagamento – percentual de 70%
O Tribunal de Contas do MunicÃpio de São Paulo (TCM-SP), através da Consulta TC nº 72.001.604.03-71,...
Categoria: legislativo
Repasse de verbas do Executivo para o Legislativo
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), através da Decisão Normativa 001/2004, assim se posicionou: A...
Revisão geral anual x subsÃdio de vereador x limite constitucional
O Tribunal de Contas dos MunicÃpios do Pará (TCM-PA), com a finalidade de orientar os agentes polÃticos...
Câmara não pode reajustar subsÃdio de vereador depois das eleições
A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda aumento de subsÃdio de vereador após o processo eleitoral,...
TCM-PA: Remuneração de vereador e eleição
 O Tribunal de Contas dos MunicÃpios do Pará (TCM-PA), com a finalidade de orientar os agentes polÃticos...
A Câmara Municipal pode fazer aplicação financeira do saldo do duodécimo?
É possÃvel à Câmara Municipal realizar aplicações financeiras dos saldos duodecimais...
Desconto no duodécimo de valores devidos à Previdência
O Tribunal de Contas dos MunicÃpios do Estado de Goiás (TCM-GO), através da Resolução 00013/2008,...
TCE-SP: lei ou resolução para fixação de subsÃdio de vereador?
A Constituição Federal, em seu inciso V do artigo 29, expressamente afirma que o instrumento de fixação dos...
Salário de Vereador como Secretário Municipal
O Tribunal de Contas do PiauÃ, através da Resolução 484/2005, em resposta ao questionamento de a quem...
TCE-PB vai reprovar subsÃdios fixados pós eleição
Complementando a informação anteriormente aqui postada, segue contribuição de um dos nossos...
A “Compensação Financeira de Exploração Mineral” entra na base de cálculo dos Duodécimos das Câmaras?
Por meio do Parecer PN-TC-09/2007 (Consulta nº 09/2007) O TCE/PB entendeu que as receitas provenientes de...
Fixação do SubsÃdio: Lei ou Resolução?
Em recente comunicação dirigida aos Presidentes de Câmaras Municipais o TCE-AM assim se...
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