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jurisprudência Verba Indenizatória de apoio aos gabinetes – TCE-PE admin11/11/20130 Foi respondida na sessão do Pleno da última quarta-feira, pelo auditor substituto Marcos Flávio Tenório de...
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jurisprudência VEREADOR OU SERVIDOR DA CÂMARA SOB CERTAS CONDIÇÕES PODEM DIRIGIR CARRO OFICIAL admin13/09/20121 VeÃculo oficial incorporado ao patrimônio da Câmara Municipal pode ser conduzido por servidor público ou...
jurisprudência RECURSOS DEVOLVIDOS PELOS VEREADORES NÃO PERTENCEM À CÂMARA admin31/08/20120 RESOLUÇÃO Nº 306/2012 – TCE/TO – Pleno  Ementa: Consulta acerca da...
artigos Revisão Geral Anual: a que limite se prende? admin23/08/20120 Uma questão recorrente, originada nas mais diversas regiões de nosso paÃs, que temos oportunidade de verificar...
jurisprudência Atenção Gestores: TST reconheceu o direito a horas extras admin21/08/20120 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito ao recebimento de horas...
jurisprudência TCE/PR: Vereador que se encontre preso não deve receber subsÃdios admin20/08/20120 Vereador que se encontra preso por decisão passÃvel de recurso não deve receber os subsÃdios mensais a que...