TCE-RR – Contas Públicas

Quota periÃ³dica de combustÃvel a Vereadores

admin04/03/20100

Ã‰ ilegal a concessÃ£o de quota periÃ³dica de combustÃvel aos Vereadores. Pode a CÃ¢mara Municipal adotar a...

admin23/12/20094

Ã‰ legal a percepÃ§Ã£o de 13Âº SalÃ¡rio por parte dos Vereadores, devendo estar prevista em lei...

admin11/12/20091

A diÃ¡ria resgata gastos feitos pelo Agente PolÃtico, em decorrÃªncia de circunstÃ¢ncias especÃficas da...

admin16/02/20092

O limite mÃ¡ximo da despesa do Poder Legislativo Municipal para o municÃpio que possuiÂ contingente populacional...

admin02/02/20093

NÃ£o Devem compor a receita municipal arrecadada para efeito dos repasses financeirosÂ mensais devidos Ã ...

admin22/01/20090

As fontes que caracterizam-se como receitas do MunicÃpio para efeito de cÃ¡lculo do subsÃdio dos Vereadores,...

admin03/12/20080

Respeitando a autonomia dos Poderes Municipais, deve o Tribunal de Contas do Estado de Roraima incentivar a...

admin16/10/20080

Os incisos VI e VII do art. 29 da ConstituiÃ§Ã£o Federal estabelecem os parÃ¢metros deÂ remuneraÃ§Ã£o dos...