jurisprudência VEREADOR OU SERVIDOR DA CÂMARA SOB CERTAS CONDIÇÕES PODEM DIRIGIR CARRO OFICIAL admin13/09/20121 VeÃculo oficial incorporado ao patrimônio da Câmara Municipal pode ser conduzido por servidor público ou...
destaque TCE-MG: Devolução de recursos do Legislativo ao Executivo ao final do exercÃcio financeiro admin04/09/20120  O Pleno do TCEMG, em resposta a consulta, concluiu: a) pela ilegalidade da realização de despesa pública...
jurisprudência TCE/MG: PODE HAVER REVISÃO GERAL ANUAL MESMO NO PERÃODO ELEITORAL admin01/08/20120 Trata-se de consulta contendo indagações, em suma, sobre o instituto da revisão geral anual dos subsÃdios...
jurisprudência TCE-MG ESCLARECE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE REVISÃO E REAJUSTE admin02/12/20111 Ãndice e data para revisão geral anual de servidores e agentes polÃticos  Trata-se de consulta indagando...
jurisprudência TCE/MG Entende pela possibilidade de pagamento de 13o subsidio. admin30/11/20110 Pacificado o entendimento acerca do instrumento normativo adequado para a fixação do subsÃdio e do 13º dos...
jurisprudência TCE-MG: Vereador pode conduzir carro oficial admin10/11/20110 Condução de veÃculo oficial por vereador  Havendo conveniência de ordem pública, a câmara...
destaque TCE/MG: Direito subjetivo de aprovado em concurso público admin28/09/20110 Direito subjetivo à nomeação em concurso público Deve ser assegurado o direito subjetivo à ...
destaque TCE/MG REAFIRMA IMPOSSIBILIDADE DE JETONS admin13/09/20110 Participação em sessões extraordinárias e impossibilidade de acréscimo pecuniário a subsÃdio de...
destaque TCE-MG: É Possivel a correção dos subsidios dos Vereadores no curso da legislatura admin26/08/20110 Limites para correção anual do subsÃdio dos vereadores No curso da legislatura é possÃvel, apenas,...
legislativo Decisão do TCEMG abre caminho para pagamento de 13º de vereadores admin31/01/20111 Na contramão do que está acontecendo por todo o paÃs, a Câmara Municipal de Uberaba deve pagar o 13º...
notícias TCE-MG – Vereadores mineiros podem passar a receber 13º salário admin02/08/20102 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) aprovou, na sessão plenária na última quarta-feira,...
jurisprudência TCE-MG: Devolução antecipada de saldo em caixa do Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal admin15/05/20101 EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Devolução antecipada de saldo em caixa à tesouraria do...