O SubsÃdio do Chefe do Poder Legislativo pode ser diferenciado em relação aos outros Vereadores?
O TCE-PR em seu site assim informou aos gestores municipais (maio-2008):...
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Limite de despesas do Poder Legislativo. Responsabilidade do Prefeito e/ou do Presidente da Câmara?
O TCE-PE (Decisão 1031/08) assim concluiu:...
Verba de Representação: o que pensam os Tribunais de Contas?
O art. 39, § 4º da CF/88 afirma que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os...
13º a Vereadores
É legal a percepção de 13º Salário por parte dos Vereadores, devendo estar prevista em lei...
Diárias de Viagens a Vereadores
A diária resgata gastos feitos pelo Agente PolÃtico, em decorrência de circunstâncias especÃficas da...
Inclusão dos Encargos Sociais e Contribuições Previdenciárias no cômputo dos 70% com “Folha de Pagamentoâ€
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), através da Decisão nº 1.596/2005, assim se posicionou...
Reposição monetária de perdas acumuladas dos subsÃdios dos vereadores
O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS), através do Parecer Consulta 008/2007, respondeu ao...
Gastos com vereador suplente
Os subsÃdios pagos a Vereador convocado para substituir outro afastado por licença médica, assim como toda a...
Limites de despesas do Poder Legislativo Municipal
O limite máximo da despesa do Poder Legislativo Municipal para o municÃpio que possui contingente populacional...
“Folha de Pagamento”
A folha de pagamento do pessoal da Câmara Municipal, incluÃdo o subsÃdio dos Vereadores, não alcança...
Licitude do pagamento de Verba de Representação
Observados os princÃpios da razoabilidade e da capacidade do erário, é lÃcito que o Presidente da Câmara...
Fontes de receita para cálculo de subsÃdio dos vereadores
As fontes que caracterizam-se como receitas do MunicÃpio para efeito de cálculo do subsÃdio dos Vereadores,...
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