TCE-PE tira dúvidas de Câmara Municipal sobre questões previdenciárias
Em sessão presidida pelo conselheiro Fernando Correia, o Pleno do TCE respondeu ontem a quatro questionamentos da...
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TCE-PE: Complemento de auxÃlio doença de vereador
Lei municipal pode complementar a diferença entre o valor do auxÃlio-saúde pago pelo INSS e o subsÃdio dos...
Vereador X Previdência II
 Com efeito, ante o mandamento da Lei 10.887/04 e da Emenda Constitucional 20/98, é ausente de dúvida que...
Inclusão dos Encargos Sociais e Contribuições Previdenciárias no cômputo dos 70% com “Folha de Pagamentoâ€
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), através da Decisão nº 1.596/2005, assim se posicionou...
Câmara Municipal acumula débito de R$ 7 milhões na previdência municipal
A Câmara Municipal de Natal acumula um débito de R$ 7 milhões com a previdência municipal. O valor soma...
Ex-vereadores receberão aposentadoria e pensão da Prefeitura Municipal
Em sessão realizada na noite de 8 de junho, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei de autoria do Poder...
TCE-PE rejeita contas de três Câmaras Municipais
Entre os motivos está o não recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS. O TCE julgou...
O Vereador e a previdência na visão do TCE-PE
“I. Nos termos da legislação em vigor, os Vereadores são, em regra geral, segurados obrigatórios do...
Previdência: Vereador com outros vÃnculos x limite de contribuição. Como proceder.
1) O vereador que possuir outros vÃnculos sujeitos à s normas do regime geral de previdência social deve...
Complementação do AuxÃlio Doença ao Vereador
Segundo o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), o agente polÃtico que estiver vinculado,...
Vereador afastado por motivo de doença: quem paga?
De acordo com o § 3º, do art. 60, da Lei nº 8.213/99, durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de...
Pagamento de pensão a viúva de Vereador
Em resposta a consulta formalizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Ubatã-BA, no exercÃcio financeiro de...
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