Norma que fixa verba de representação para Presidente da Câmara é inconstitucional
O Órgão Especial do TJRS declarou que o dispositivo que fixa o valor para o pagamento da verba de...
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LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR LEI SOBRE DESPESA DE PESSOAL
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deram provimento à ...
Vereador e ex-vereadores de Imbé-RS são condenados em primeira instância
Ação foi movida pelo Ministério Público e o motivo foi o aumento de salários concedido pelos...
TJ suspende lei que fixava 15 vagas na Câmara de Alegrete. Para desembargador, proposta “configura excesso do poder de legislarâ€.
Para assegurar cumprimento de resolução federal, o Tribunal de Justiça derrubou uma lei aprovada pela...
Câmara Municipal não pode legislar sobre assédio moral
O desembargador Arno Werlang, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu...
