Independência [financeira] do Poder Legislativo
Decisão n˚ 2287 /10 - TCE-PE A obrigatoriedade de repasse do duodécimo encontra esteio no postulado...
Tag: duodécimo
DÃvida da Câmara com INSS: Executivo pode reter duodécimo?
Decisão n˚ 0230/11 - TCE-PE 1. O débito previdenciário, ainda que gerado apenas pela câmara, é do...
Conflito Câmaras Municipais x TCE-MG
A conseqüência da discutÃvel interpretação do TCE-MG ao art. 29-A da Constituição Federal A...
TCE-SC: Repasses ao Legisdativo
1. Os valores relativos aos percentuais a serem repassados ao Poder Legislativo Municipal não podem incidir sobre...
Contabilização do Duodécimo
1. Em observância aos princÃpios constitucionais da unidade e da universalidade do orçamento - art. 165 da...
TCE-PB: Apoio Financeiro aos MunicÃpios – AFM
Questionado se os recursos repassados ao municÃpio pelo Governo Federal, durante o exercÃcio 2009, intitulados de...
Duodécimo: Royalties do petróleo poderão repor perdas de câmaras de vereadores
Marcos Medrado: recursos vão garantir cumprimento de emenda constituicional. A Câmara analisa a Proposta de...
ECn° 58 X liminares: sonho ou pesadelo?
A Emenda Constitucional nº 58, que trouxe diversas polêmicas e controvérsias em relação ao aumento do...
Mais uma liminar contra a redução do duodécimo
Mais uma liminar foi concedida contra a aplicação da redução dos percentuais que compõem o limite...
Acesse aqui a liminar que impediu redução do duodécimo!
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pela Câmara Municipal de Nova Andradina - MS,...
Responsabilidade pela aplicação do art. 29-A
1 – A responsabilidade pela aplicação do disposto no artigo 29-A, “caputâ€, da...
Prefeitura não repassa duodécimo e Câmara aciona Justiça
Mais uma vez se repete o atraso do repasse por parte da Prefeitura, do duodécimo da Câmara Municipal de...
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