Marcos Medrado: recursos vão garantir cumprimento de emenda constituicional. A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 489/10, do deputado Marcos Medrado (PDT-BA), que inclui os royalties de petróleo e gás natural na base de cálculo do duodécimo – o repasse de recursos orçamentários pelas prefeituras para as câmaras municipais. O objetivo é recompor o orçamento das câmaras, em razão do futuro aumento do número de vereadores estabelecido pela Emenda Constitucional 58.
Essa emenda, promulgada em 2009, alterou a composição das câmaras, aumentando o número total de vereadores no PaÃs dos atuais cerca de 52 mil para aproximadamente 59 mil. A mudança constitucional terá efeitos a partir da legislatura 2013-2016. “Para a aprovação da Emenda 58, não houve estudo de impacto nas verbas das câmaras. Com isso, muitas câmaras do PaÃs estarão com seus orçamentos comprometidos e outras tantas, impossibilitadas de funcionar”, diz o deputado.
Tramitação
A admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princÃpios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada pela CCJ, a proposta será examinada por uma comissão especial e, posteriormente, votada pelo Plenário em dois turnos.Â
Fonte: Rondoniadinamica.com
Isto não é mais que o dever de ser aprovado, pois, principalmente as Câmaras de cidades pequenas, estão sofrendo com tal emenda(58), que foi preciso até diminuir os salarios dos vereadores.