TCE-PB: Apoio Financeiro aos Municípios – AFM

Questionado se os recursos repassados ao município pelo Governo Federal, durante o exercício 2009, intitulados de Apoio Financeiro aos Municípios-AFM, podem ser utilizados para fins de cálculo da receita tributária deste município no exercício 2009, e por conseguinte, podem ser considerados no cálculo do duodécimo da Câmara Municipal no exercício de 2010, o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), através do Parecer – PN – TC 011/2010, pronunciou-se:

Tratando-se, entretanto, de apoio financeiro eventual e temporário, prestado pela União aos Municípios com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; não sendo, sequer, computado para compor as bases de cálculos dos gastos com educação e saúde, inexiste razão para que seja considerado na fixação dos duodécimos orçamentários destinados ao Legislativo Mirim.