TCE/PE inova e cria Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) no âmbito daquela Corte.
 RESOLUÇÃO T.C. Nº 0014/2011 EMENTA: Dispõe sobre a formalização no...
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Dúvidas gerais das Câmaras Municipais
1. Os bens públicos municipais pertencem ao MunicÃpio, não ao Poder Legislativo, devendo ser contabilizados...
TCE-PE: Débito previdenciário gerado pelo Câmara
Débito previdenciário, ainda que gerado apenas pela Câmara de Vereadores, é de responsabilidade do...
TCE fixa seu posicionamento sobre a verba de gabinete das Câmaras Municipais
O entendimento do Tribunal de Contas sobre as verbas de gabinete das Câmaras Municipais foi fixado, ontem, na...
TCE-PE diz que subsÃdio de vereador deverá ser fixado antes do processo eleitoral
Em resposta a uma consulta da presidente da Câmara Municipal de Petrolândia, Maria do Socorro Santos de Souza, o...
TCE-PE: anterioridade, reajuste e vinculação dos subsÃdios dos vereadores aos dos deputados estaduais
Decidiu o Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 13 de fevereiro de...
Contratações de professores, conferencistas ou instrutores
DECISÃO T.C. Nº 1425/07 As contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar...
Contratação Temporária e os direitos trabalhistas
DECISÃO T.C. Nº 1026/09 Desde que haja Lei Municipal neste sentido e que o servidor tenha efetivamente...
TCE-PE: Contratação de advogados
O TCE julgou irregular a prestação de contas de 2007 do ex-prefeito de Brejão, Joseraldo Rodrigues Bezerra, e...
Condições para contratações temporárias
DECISÃO T.C. Nº 0844/08 1-  A necessidade tem que ser temporária; 2-  Tem que haver...
Vereadores condenados a devolver R$ 400 mil aos cofres públicos
A Primeira Câmara do TCE julgou irregular a prestação de contas de 2006 da Câmara de Vereadores de Caruaru...
TCE-PE aplica multa de R$ 12 mil a ex-presidente de Câmara
IGUARACY E SÃO JOÃO - A Primeira Câmara também julgou irregulares as contas das Câmaras Municipais de...
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