TCE-PE: Contratação de advogados

A decisão foi proferida pela Primeira Câmara, que emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores daquele município a rejeição dessas contas.

 

O relator do processo foi o auditor substituto Marcos Nóbrega. Segundo ele, o valor que Joseraldo Bezerra terá que restituir é relativo ao pagamento indevido de honorários advocatícios feitos pela Prefeitura.

 

Ele destacou que “a contratação de escritório de advocacia para recuperar créditos tributários não se restringiu à esfera judicial, tendo alcançado a esfera administrativa, havendo uma terceirização indevida do setor fiscal do município, cuja competência é indelegável”.

 

Além disso, a Prefeitura não recolheu ao INSS as contribuições previdenciárias patronal e dos servidores, respectivamente, nos valores de R$ 293.741,55 e de R$ 60.749,68.

 

Em virtude dessa falha, a Primeira Câmara determinou que cópias do relatório de auditoria e da decisão desse processo sejam enviadas ao INSS.