Alteração de subsÃdio de vereador na mesma legislatura
Súmula 72, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG):...
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Vereador X Previdência II
 Com efeito, ante o mandamento da Lei 10.887/04 e da Emenda Constitucional 20/98, é ausente de dúvida que...
FUNDEF x Duodécimo
As transferências do FUNDEF e as transferências de complementação do FUNDEF, recebidas pelo MunicÃpio,...
Pagamento de “jetons” pós EC n° 50/06
Muito se questiona hoje sobre a possibilidade ou não do pagamento da parcela indenizatória aos Vereadores, pelo...
Vereadores são multados pelo TCE por não encaminharem ato que fixa seus subsÃdios
Apenas 2% dos ex-vereadores punidos pelo TCE pagam multa Mais de dois meses depois de serem notificados pelo Tribunal...
Minas: prefeitos e vereadores estão livres para gastar
Prefeitos e vereadores mineiros descobriram uma maneira de engordar os altos salários: as diárias de viagens. Sem...
TCE responsabiliza Câmara de Gonzaga por aprovar contas sem o parecer prévio
A Segunda Câmara do Tribunal aprovou, no dia 14/05/09, proposta de voto do Auditor Hamilton Coelho para...
Operações de Crédito sem parecer do Tribunal de Contas
Nas operações de crédito realizadas sem o parecer do Tribunal de Contas, quando solicitado pela Assembléia...
Rejeição de parecer prévio
Somente pelo voto de dois terços de seus membros, devidamente comprovado em ata, pode a Câmara rejeitar o parecer...
Chefe de Poder Municipal como ordenador de despesa
Os Chefes de Poder Municipal, ao atuarem como ordenadores de despesas, terão seus atos julgados pelo Tribunal de...
Aprovação/rejeição das contas do Prefeito antes do parecer prévio dos TCs
É ineficaz e de nenhuma validade a Resolução da Câmara Municipal que aprova ou rejeita as contas do...
Vereador e a compatibilidade de horários
Inexistindo compatibilidade de horários, o servidor público investido no mandato de Vereador, será afastado...
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