Operações de Crédito sem parecer do Tribunal de Contas

Nas operações de crédito realizadas sem o parecer do Tribunal de Contas, quando solicitado pela Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal, será responsabilizado, pessoalmente, o ordenador, caso o Estado ou Município se tornem inadimplentes.

S̼mula 13 РTCE-MG