É ineficaz e de nenhuma validade a Resolução da Câmara Municipal que aprova ou rejeita as contas do Prefeito antes da emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas.
S̼mula 31 РTCE-MG
Aprovação/rejeição das contas do Prefeito antes do parecer prévio dos TCs
