Câmara Municipal não pode legislar sobre assédio moral
O desembargador Arno Werlang, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu...
Categoria: legislativo
Telefonia Móvel para uso privativo dos vereadores
1) A Câmara Municipal pode adquirir planos de telefonia móvel para uso privativo...
Vereador credenciado junto ao SUS
Através da Súmula 42, o Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) assim se posicionou sobre o referido...
Recursos da Câmara, combustÃvel e veÃculos particulares
É possÃvel o abastecimento de veÃculos particulares, desde que com base em prévia lei municipal que...
“Folha de Pagamento”
A folha de pagamento do pessoal da Câmara Municipal, incluÃdo o subsÃdio dos Vereadores, não alcança...
Licitude do pagamento de Verba de Representação
Observados os princÃpios da razoabilidade e da capacidade do erário, é lÃcito que o Presidente da Câmara...
Exclusões para cálculo do duodécimo
Não Devem compor a receita municipal arrecadada para efeito dos repasses financeiros mensais devidos à ...
Como fica a situação de um vereador que se licencia para exercer o cargo de Secretário?
“1. É facultado ao Vereador, no exercÃcio do cargo de Secretário Municipal, optar pelo subsÃdio do...
Royalties e Cota-Parte Petróleo estão fora do cálculo do duodécimo
A Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP e os Royalties, que têm por origem o § 1º do...
Base de cálculo do repasse às Câmaras
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte  decidiu pela impossibilidade de inclusão das fontes de receita da...
Vereador >>> INSS
O Vereador é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 12, I, "h", da Lei Federal n....
Verbas de gabinete: o que pensa o TCE-SC.
As despesas decorrentes da manutenção dos gabinetes dos Vereadores deverão ser centralizadas na própria...
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