Poder Executivo pode arcar com despesas do Poder Legislativo?
Questionado sobre a legalidade Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 de a Prefeitura...
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SubsÃdio de Vereador atrelado ao do Deputado Estadual
Nos termos do artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, os subsÃdios fixados para Deputados Estaduais...
Limites de gastos no âmbito do Poder Legislativo Municipal
Eis o rol das receitas, elencadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE-AP (Resolução Normativa...
Critérios de cálculo sobre o limite de despesas com folha de pagamento – percentual de 70%
O Tribunal de Contas do MunicÃpio de São Paulo (TCM-SP), através da Consulta TC nº 72.001.604.03-71,...
Repasse de verbas do Executivo para o Legislativo
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), através da Decisão Normativa 001/2004, assim se posicionou: A...
Revisão geral anual x subsÃdio de vereador x limite constitucional
O Tribunal de Contas dos MunicÃpios do Pará (TCM-PA), com a finalidade de orientar os agentes polÃticos...
13º salário a vereador: pode?
Segundo a Resolução 109/2008, o TCE-TO entende que o décimo-terceiro salário poderá ser atribuÃdo...
Luz no duodécimo
A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no Artigo 149-A da...
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