DÃvida da Câmara com INSS: Executivo pode reter duodécimo?
Decisão n˚ 0230/11 - TCE-PE 1. O débito previdenciário, ainda que gerado apenas pela câmara, é do...
Categoria: legislativo
13º salário pago a vereador
Decisão nËš 0542/11 - TCE-PE 1) É possÃvel o pagamento de décimo terceiro subsÃdio aos vereadores,...
MATÉRIA QUE ESTABELEÇA ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS LIGADOS AO EXECUTIVO É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO
Ministro confirma inconstitucionalidade de lei fluminense decorrente de iniciativa parlamentar  O ministro Dias...
É PROIBIDA A ACUMULAÇÃO DO CARGO DE VEREADOR COM O DE SECRETÃRIO AINDA QUE EM MUNICÃPIOS DISTINTOS E COM COMPATIBILIDADE DE HORÃRIOS
TCE/ES PARECER/CONSULTA TC-007/2011 Â Â PROCESSOÂ Â Â Â Â - TC-6400/2010 INTERESSADO - PREFEITURA...
TCE-RO: PODE-SE NOMEAR CONCOMITANTEMENTE PARA SUBSTITUIÇÃO SERVIDOR COMISSIONADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA.
MunicÃpio de Ji-Paraná PARECER PRÉVIO PROCESSO Nº: 4230/2010 INTERESSADA: CÂMARA DO...
TCE/SC: O DÉCIMO TERCEIRO DO VEREADOR E SUPLENTE DEVE SER PROPORCIONAL AO EXERCÃCIO DA VEREANÇA
Prejulgados 2039   1. mediante previsão em lei, o valor do décimo-terceiro subsÃdio...
TCE/PR: A INICIATIVA DA REVISÃO GERAL ANUAL É DA CÂMARA QUANDO HOUVER ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, PLANO DE CARGOS E SALÃRIOS PRÓPRIOS.
PROCESSO Nº: 413681/10 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIà INTERESSADO: JOSE...
TCE/RS: A INICIATIVA DA LEI DE REVISÃO GERAL ANUAL É DE COMPETÊNCIA DE CADA PODER
PARECER 12/2011 Revisão Geral Anual. Servidores do Legislativo Municipal. Consulta. Artigo 37, inciso X, da...
TCE-PE: HORA DE OBSERVAR LIMITES É NA FIXAÇÃO (ANTES DA LEGISLATURA) E NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÃRIA (DURANTE A LEGISLATURA)
TCE e a remuneração dos vereadores A questão dos subsÃdios dos vereadores e a forma legal de...
STF: Questionada norma alagoana que permite livre nomeação de conselheiro para o Tribunal de Contas
 A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) ajuizou no Supremo Tribunal Federal...
UNIÃO DOS VEREADORES DE SC APOIA AUMENTO DE VEREADORES NOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS
PRESIDENTE MANIFESTA APOIO A RECOMPOSIÇÃO Jà Depois de ver o número de Vereadores reduzido em todo...
VAGA PERTENCE À COLIGAÇÃO DIZ STF
Dias Toffoli reafirma jurisprudência de que a vaga de suplente pertence à coligação O ministro...
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