Despesas com Pessoal e a Lei de Responsabilidade Fiscal
1. A limitação das despesas com pessoal na Administração Pública é matéria Constitucional...
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TCE rejeita contas de Fundação de Saúde que sonegou a previdência
Em virtude do não recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS e outras falhas, o TCE julgou...
TCE-PE determina a três prefeituras verificar necessidade de admitir pessoal
A Primeira Câmara do TCE determinou às Prefeituras de Chã Grande, Ouricuri e Pesqueira realizar um...
Condições para Contratações Temporárias
1.  A necessidade tem que ser temporária; 2.  Tem que haver excepcional interesse público; 3.  Tem que...
Complementação de auxÃlio-saúde a Vereador
Entende-se que uma legislação municipal pode complementar a diferença entre o valor do benefÃcio...
Acumulação de cargos públicos
1. É vedada qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas,...
Vereador licenciado e Verba de Representação
Não havendo disposição legal ou regimental em contrário, a verba indenizatória atribuÃda ao...
Vereadores de Escada têm verbas de gabinete julgadas irregulares
A Primeira Câmara do TCE-PE julgou irregulares ontem as prestações de contas das verbas de gabinete recebidas...
Agente Comunitário de Saúde e acumulação de cargos
As atividades de Agente Comunitário de Saúde não podem ser consideradas técnicas para os fins do...
Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias
I – Considerando a decisão do STF na ADI nº 2135, DJ 30/06/2006, bem  como  o  texto do artigo...
Contratação de advogado pelo Poder Legislativo
Quanto à contratação de advogados e contadores para os serviços da Câmara, se os serviços forem...
TCE desbarata quadrilha de cinco empresas que fraudava concursos públicos pelo interior do Estado
O Tribunal de Contas decidiu nesta quarta-feira enviar um ofÃcio-circular a todas as prefeituras de Pernambuco...
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