Contratação de advogados para defesa de Vereadores

Questionado sobre a possibilidade da Câmara Municipal efetuar contratação de advogado para a defesa de vereadores em ação criminal, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), através da Decisão de Consulta TC 72.001.869.93-62, assim se posicionou:

Considerar legítima a contratação, (…) estendendo a todos os vereadores o direito à contratação de procurador estranho ao serviço público, quando acionados civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício de seu mandato.