Impedimentos do vereador
O Vereador desde a expedição do diploma não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado...
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A Câmara pode utilizar saldos financeiros do exercÃcio anterior?
Caso o Poder Executivo faça o repasse de duodécimo em atraso, em desacordo com o artigo 168 da Constituição...
Recursos da Câmara, combustÃvel e veÃculos particulares
É possÃvel o abastecimento de veÃculos particulares, desde que com base em prévia lei municipal que...
TCE-PE extingue verba indenizatória e condena vereadores do Recife
A segunda câmara do Tribunal de Contas do Estado condenou hoje, por unanimidade, os 26 vereadores recifenses...
Vereadores de Recife podem ser julgados ainda em janeiro
Apesar de estar de férias em janeiro, o conselheiro Marcos Loreto garantiu que seu perÃodo de descanso não vai...
Vereadores do Recife terminam 2008 sob forte acusação de uso de notas fiscais falsas nas verbas de gabinete
Uma auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco em cada gabinete dos vereadores, abrangendo as...
Revisão Geral Anual dos subsÃdios
É possÃvel a concessão de revisão geral anual de remuneração de servidores públicos, nos termos...
Poder Executivo pode arcar com despesas do Poder Legislativo?
Questionado sobre a legalidade Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 de a Prefeitura...
SubsÃdio de Vereador atrelado ao do Deputado Estadual
Nos termos do artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, os subsÃdios fixados para Deputados Estaduais...
Câmara não pode reajustar subsÃdio de vereador depois das eleições
A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda aumento de subsÃdio de vereador após o processo eleitoral,...
Luz no duodécimo
A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no Artigo 149-A da...
Receitas obtidas com a venda de bens ou de aplicações financeiras podem ser utilizadas pelo Poder Legislativo?
É muito comum, e até mesmo recomendável, o gestor público aplicar os recursos financeiros em seu poder...
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