Limites de gastos no âmbito do Poder Legislativo Municipal

Eis o rol das receitas, elencadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá – TCE-AP (Resolução Normativa 134/2005), sobre as quais incidirão os percentuais dispostos no art. 29-A, da CF:

I – Receita Tributária

– ISS;

– IPTU;

– ITBI;

– IRRF;

– Receita da Dívida Ativa Tributária inclusive Multa e Juros dela decorrente (§ 2° do art. 2°, da Lei 6.830/80).

II РReceitas de Transfer̻ncias (Unịo)

– Quota parte do FPM;

– Quota parte do ITR;

РICMS/Desonera̤̣o (Lei Complementar 087/96);

– Quota parte da CIDE (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de Petróleo e seus derivados, álcool etílico combustível).

III РReceitas de Transfer̻ncias (Estados)

– Quota parte do ICMS;

– Quota parte do IPV A;

РQuota parte do IPI РExporta̤̣o.