Câmara Municipal é autuada por sonegação

A Receita Federal, representada pelo auditor Fábio Mariano, entregou na manhã desta quarta-feira (18) para a prefeita de Três Lagoas Simone Tebet (PMDB) um auto de infração referente a uma dívida previdenciária da Câmara Municipal dos anos de 2004 e 2005. A dívida por parte do Legislativo totaliza o valor de R$1,1 milhão.

 

De acordo com o auditor, em inspeção rotineira da Receita Federal na Câmara Municipal foi constatada falta de recolhimento do INSS nos anos de 2004 e 2005, quando a Casa de Leis foi presidida pelos vereadores Valdomiro Aguirre e José Augusto Morilla Guerra.

 

Por se tratar de um poder público sem personalidade jurídica e sem orçamento próprio, o Município responde solidariamente a alguns tipos de infração do Poder Legislativo. Desta forma, o auto de infração desta dívida previdenciária foi assinado e recebido pela prefeita Simone.

 

Em relação às medidas a serem tomadas, Simone disse que já solicitou à Secretaria de Finanças uma avaliação técnica contábil, e para a Assessoria Jurídica, a defesa. Segundo o assessor jurídico do Município, Clayton Mendes, a Prefeitura tem prazo de 30 dias para oferecer recurso à Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI).

 

O auditor ainda informou que a Receita Federal irá encaminhar requerimento de instauração de inquérito policial para a Polícia Federal, a fim de que fosse apurada a ocorrência de crime de sonegação fiscal.

 

Fonte: Midiamaxnews