A Receita Federal, representada pelo auditor Fábio Mariano, entregou na manhã desta quarta-feira (18) para a prefeita de Três Lagoas Simone Tebet (PMDB) um auto de infração referente a uma dÃvida previdenciária da Câmara Municipal dos anos de 2004 e 2005. A dÃvida por parte do Legislativo totaliza o valor de R$1,1 milhão.
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De acordo com o auditor, em inspeção rotineira da Receita Federal na Câmara Municipal foi constatada falta de recolhimento do INSS nos anos de 2004 e 2005, quando a Casa de Leis foi presidida pelos vereadores Valdomiro Aguirre e José Augusto Morilla Guerra.
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Por se tratar de um poder público sem personalidade jurÃdica e sem orçamento próprio, o MunicÃpio responde solidariamente a alguns tipos de infração do Poder Legislativo. Desta forma, o auto de infração desta dÃvida previdenciária foi assinado e recebido pela prefeita Simone.
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Em relação à s medidas a serem tomadas, Simone disse que já solicitou à Secretaria de Finanças uma avaliação técnica contábil, e para a Assessoria JurÃdica, a defesa. Segundo o assessor jurÃdico do MunicÃpio, Clayton Mendes, a Prefeitura tem prazo de 30 dias para oferecer recurso à Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI).
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O auditor ainda informou que a Receita Federal irá encaminhar requerimento de instauração de inquérito policial para a PolÃcia Federal, a fim de que fosse apurada a ocorrência de crime de sonegação fiscal.
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Fonte: Midiamaxnews