TCE-SC: O Controle Interno da Câmara Municipal
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Tag: TCE-SC
Serviços JurÃdicos X Câmara
1. É de competência da Câmara Municipal decidir qual a estrutura necessária para execução dos seus...
Poder Executivo pode utilizar veÃculo do Poder Legislativo?
Excepcionalmente, o Poder Executivo poderá requerer mediante ofÃcio a utilização de veÃculo, com...
Transporte de Vereadores e servidores da Câmara
Destina-se o veÃculo do Poder Legislativo ao transporte de Vereadores e de servidores da Câmara na...
Licitude do pagamento de Verba de Representação
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Vereador >>> INSS
O Vereador é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 12, I, "h", da Lei Federal n....
Verbas de gabinete: o que pensa o TCE-SC.
As despesas decorrentes da manutenção dos gabinetes dos Vereadores deverão ser centralizadas na própria...
Anterioridade, eleição e o subsÃdio do vereador
As eleições municipais deste ano, que ocorrem no dia 05 de outubro, irão escolher os novos prefeitos,...
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