Funções de Magistério
As funções de magistério a que alude os arts. 40, §5º e 201, §8º, da Constituição Federal,...
Tag: TCE-SC
Aquisição de bens vinculados à Educação
Sempre que a aquisição de bens é vinculada a Programa de Governo com abrangência nacional, a exemplo do...
TCE-SC: Verba de Gabinete
Em razão das especificidades da atividade parlamentar, a sistemática de indenização de despesas adotada no...
Contabilização do Duodécimo
1. Em observância aos princÃpios constitucionais da unidade e da universalidade do orçamento - art. 165 da...
TCE-SC: Duodécimo.
1. É dever do Chefe do Poder Executivo determinar o repasse mensal ao Poder Legislativo dos recursos financeiros...
Aquisição de imóvel pela Câmara Municipal
Para aquisição de imóvel, deve a Câmara realizar o necessário processo de licitação, na forma da...
Pagamento de “jetons” pós EC n° 50/06
Muito se questiona hoje sobre a possibilidade ou não do pagamento da parcela indenizatória aos Vereadores, pelo...
Prejulgado 1184 TCE-SC: Duodécimo e afins.
As despesas com obras realizadas pela Câmara Municipal, com dotações consignadas em seu orçamento, devem...
Gastos permitidos à Câmara
É facultado à Câmara de Vereadores, observado o disposto na Lei Orgânica do MunicÃpio, cumpridas as...
Patrimônio. Titularidade.
A transferência de bens públicos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo implica tão somente na faculdade de...
Pesquisa de avaliação do desempenho da Câmara
É vedado à Câmara de Vereadores realizar Despesa Pública fora da finalidade de suas funções de...
AuxÃlio finaceiro, pela Câmara, a entidade privada
No desempenho de suas atribuições constitucionais, a Câmara Municipal deve restringir suas funções à s...
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