TCE/SC: O DÉCIMO TERCEIRO DO VEREADOR E SUPLENTE DEVE SER PROPORCIONAL AO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

Prejulgados 2039

 

 

1. mediante previsão em lei, o valor do décimo-terceiro subsídio deverá ser pago pela 1. Câmara Municipal de forma proporcional ao número de dias em que efetivamente o vereador esteve no exercício de suas funções, tanto para o titular como para os suplentes que tiverem assumido no exercício;

Processo: CON-09/00602376

Parecer: COG-704/09

Decisão: 400/2010

Origem: Câmara Municipal de Campos Novos

Relator: Cleber Muniz Gavi

Data da Sessão: 01/03/2010

Data do Diário Oficial: 05/03/2010