O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS), através do Parecer Consulta 008/2007, respondeu ao questionamento:
É possÃvel a hipótese das Camaras de vereadores efetuarem a atualização para reposição monetária de perdas acumuladas, recompondo assim os subsÃdios dos vereadores, que estejam recebendo com amparo em Lei prevista para legislatura passada, aplicando a atualização, com base no Ãndice de reajuste anual previsto nela, desde a sua vigência?
Resposta:
Somente é possÃvel a concessão de reajuste aos subsÃdios dos Senhores Edis quando tal hipótese for expressamente prevista na Lei que os fixar, observados os limites constitucionalmente estabelecidos. Nao se admitindo Lei nova para o reajuste dos subsÃdios dos veradores, sob pena de ferir o princÃpio da anterioridade, previsto no inciso VI do artigo 29 da Constituicao Federal.
Pelo q vejo ainda há quem pense q ser vereador é como q estar emprego, qdo na verdade é servir por 4 anos. Eu acho muito o q se paga em detrimento do qto se trabalha. Receber um subsÃdio em torno de R$ 1.000,00 é até considerável, ainda mais qdo a casa faz 4 reuniões num mês com no máximo 3h, qdo chega a isso. Lembro q até fins da década de 60 um edil nada recebia e nem por isso deixava de existir. Sinceramente, se tds as casas de leis pagassem um sl mÃnimo será q alguém se habilitaria? Eu com certeza, até de graça, pois tenho nisso um imenso prazer.