jurisprudência O que fazer quando os subsÃdios não foram alterados a tempo? admin07/04/20090 Segundo o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, caso a Lei Orgânica do MunicÃpio estabeleça que os...
jurisprudência ExercÃcio simultâneo de cargo de Contador da Prefeitura e Vereador admin17/12/20080 1) havendo compatibilidade de horários, o vereador que houver tomado posse em concurso público posterior ao...