Municípios mineiros perdem R$ 3,2 milhões com multas

Enquanto os prefeitos reclamam as quedas no repasse de recursos federais com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e se mobilizam para angariar novas verbas, o dinheiro público é desperdiçado em má administração ou mesmo em irregularidades. Dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostram que apenas no ano passado foram suspensos pelo órgão 117 processos licitatórios e, ainda, R$ 3,2 milhões em multas foram aplicadas a agentes políticos devido a problemas encontrados na inspeção das contas municipais e à não apresentação de documentos dentro dos prazos e critérios estabelecidos.

Segundo Carlos Alberto Nunes Borges, diretor de controle interno do TCE, não faltam casos de realização de despesas sem licitação, um procedimento básico na administração de contas. O mau planejamento e a falta de atuação do controle interno são as principais causas dos problemas levantados pelo TCE junto aos municípios. “A ineficiência ou deficiência do controle interno é um problema recorrente. Poderia haver uma atuação maior no sentido de prevenir fraudes e desvios”, diz.

Outra informação do TCE chama atenção, principalmente às vésperas do dia 15, prazo estabelecido para as prestações de contas municipais ao tribunal. De acordo com Borges, cerca de 70% dos relatórios recebidos pelo tribunal apresentam inconsistência de dados. Muitas vezes são apenas erros burocráticos, como uma digitação incorreta que faz os números não baterem. O caso é que problemas com a prestação de contas impedem que o TCE emita a certidão positiva das prefeituras junto ao órgão. “Isso compromete o recebimento de recursos e a assinatura de convênios pela prefeitura”, explica. Sem verbas nem convênios, o Executivo acaba enfrentando problemas administrativos.

E as irregularidades não ocorrem apenas no Executivo. Também nas Câmaras municipais o mau uso do dinheiro público é recorrente. Levantamento do TCE mostra que 60% dos R$ 13,2 milhões ressarcidos ao erário pelo órgão em 2009 eram relacionados ao pagamento indevido de salário a vereadores. Nesses casos, os vencimentos recebidos pelos agentes políticos ultrapassavam os limites legais – as Câmaras municipais recebem mensalmente até 6% dos recursos das prefeituras para a manutenção do Legislativo.

Para Neusa Coutinho Afonso, secretária de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU) em Minas Gerais, as falhas mais comuns encontradas nos Executivos e Legislativos são devido à falta de planejamento, de documentação em dia, ou por dados públicos não fundamentados. O papel do TCU é fiscalizar prestações de contas não enviadas ou rejeitadas pelos ministérios que liberaram verbas federais para os municípios. A secretária afirma que, na maioria dos casos, os problemas ocorrem devido ao desconhecimento das normas pelos prefeitos. “Alertamos os gestores municipais sobre esse problema. Muitas vezes eles não têm a documentação necessária, não sabem que precisam fazer a prestação e só apresentam os documentos quando a questão já está no tribunal.”

Instrução As informações foram apresentadas recentemente em seminário promovido pela Associação Mineira dos Municípios (AMM) em conjunto com o TCE, o TCU, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público (MP). Na ocasião, cerca de 200 prefeitos assistiram a palestras promovidas pelos órgãos com o objetivo de diminuir os problemas apontados pelas entidades. Na opinião de Waldir Silva Salvador de Oliveira, superintendente da AMM, os problemas apontados pelos órgãos públicos esbarram na questão financeira enfrentada pelos prefeitos. “491 prefeituras dos 853 municípios mineiros vivem do menor índice de repasse do FPM. Em média, isso significa R$ 600 mil para administrar uma cidade de até 10 mil habitantes. Sistemas tecnológicos, contratação de pessoas, assessorias técnicas. Tudo isso custa dinheiro e dinheiro não há”, afirma.

Segundo Oliveira, os órgãos públicos de controle dos gastos ignoram a realidade dos municípios e não se comunicam na mesma linguagem das prefeituras. “Muitas vezes o prefeito não tem nível de instrução, qualificação ou experiência gerencial suficientes. Não se leva em conta se o município tem o mínimo de recursos para atender às exigências das leis. É lamentável isso. Os mal-intencionados têm de ser penalizados, mas o restante precisa é de parceria. É preciso apoio para que as demandas legais sejam compreendidas pelas prefeituras e cumpridas dentro da realidade delas.”

Fonte: uai.com.br