Emenda Constitucional n° 58/09

12 comentários

1. 

   Janio Ribeiro 24/09/2009

   Só falta o cumprimento!

2. 

   PATRIC MANHÃES DE ALMEIDA 24/09/2009

   O cerne da questão reside nos textos das Leis Orgânicas de todos os municípios brasileiros. Em sua maioria deverão sofrer drástica alteração para que, de pronto, a Emenda possa ter seu alcance jurídico.
   Não obstante, as vagas, eventulmente, criadas (haja vista que o texto impõe um “limite máximo” de vereaores – e não uma obrigatoriedade de vagas) terão que ser criadas pelo atual Plenário e, neste particular, há impedimento constitucional que proíbe o efeito retroativo. Ademais, a norma que vai criar as vagas obrigatoriamente deverá obedecer o Princípio da Legalidade que exige sua vigência a partir de 2012 a não ser que haja outra Emenda à Constituição. Assim, o texto da Emenda 58 é manobra política que visa o angariamento de um conglomerado de “cabos-eleitorais”. Infelizmente, mais uma vez, foi assim que o Povo quis, pois todo Poder Emana do Povo. Não é isto?

3. 

   Antonia Maria 25/09/2009

   Me respondam:

   Quando o STF reduziu o numero de vereadores ele podia mudar a constituição?Sim eles podem pra que o congresso se eles determinam.O STF determinou algo que não consta na constituiçaõ. É LEGAL. É CONSTITUCIONAL, OH MINISTRO COMO FUNCIONA MESMO ISTO? ENTÃO VOCE AGORA PODE ACEITAR E RECONHECER A SUA ARBITRARIEDADE OU NÃO? NÃO CONSTA NENHUMA EMENDA A CONSTITUIÇÃO ENTÃO É LEGAL SIM.

4. 

   joaquim 25/09/2009

   Onde está na Constituição, qual é o artigo que fala qual a emenda , artigo sei lá o que, que reduz a quantidade de vereadores nos municipios.?
   Voces sabiam que as despesas nas camaras são altamente absurdas?Vereadores c até 15 acessores?
   Combustivel é um absurdo.
   MOrdopmia?por que tudo isto?
   Porque o STF irresponsavelmente resolveu sem “poderes” fazer a redução de vereadores facilitando os gastos e abusos nas Camaras.
   Na minha pequena cidade é um desmando.Além dos altos salarios, diarias, cotas de gasolina… telefone Vixeeee… é para toda a familia.
   Pensou ou MInistro no que fez?
   Entao repare.Admita que errou e que a sua medida ou a sua ação não consta na carta maior.
   AH BRASIL AH BRASIL….

5. 

   DAMIÃO JUVINO 25/09/2009

   Oque está acontecendo? Em 2004 o TSE baixou uma resolução que diminuiu o número de vereadores no país, causando uma disproporcionalidade na representação do legislativo municipal, e nem ao menos consultou ao congresso se podia ou não, se era ou não constitucional, enfim, aconteceu. Acima de tudo elitizou-se as cãmaras municipais, abarrotando-as de acessores e de mordomias com seus altos salários, por isto hoje encontramos uma grande dificuldade em fazer valer uma lei constitucional.

6. 

   JOÃO LÚCIO TEIXEIRA 28/09/2009

   Quando o TSE reduziu o número de vereadores, pelo menos no que diz respeito aos números estava correto, vez que o que le fez foi apenas interpretar o artigo da constituição que falava em mínimo e máximo mas não estabelecia as faixas. Isso permitia que cidades muito pequenas tivessem o número de vereadores previsto para grandes cidades. O TSE interpretou e aplicou uma regra não explícita mas, implícita na CF.
   Agora a Constituição foi modificada exatamente para estabelecer as faixas por habitantes e segunto o texto legal está vigendo desde já. A resistência de muitas pessoas que se manifestam contra a medida, é apenas ato de indignação permitido a qualquer cidadão. Entretanto, enquanto não houver alguma decisão válida negando validade à Emenda 58, ela é válida e deve ser aplicada de imediato. Se eles vão ficar no cargo até o fim do mandato só a justiça dirá, mas em sede própria que seria ação direta de inconstitucionalidade da emenda, e os casos de cabimento são muito restritos..
   Enquanto não houver ação julgada, antecipação de tutela ou medida liminar impedindo a posse, não se pode obstar o ato, porque seria uma forma de desobediência civil, negar validade a uma emenda que foi aprovada e promulgada por quem tem a legitimidade para fazê-lo. Em suma, podem não gostar da ideia, mas, dizer que ela é inaplicável não parece acertado.

7. 

   LOHO 28/09/2009

   QUANDO O EXECUTIVO FAZ UM CONCURSO PÚBLICO, COM DOIS ANOS DE VALIDADE, TUDO SEGUINDO OS TRAMITES DA LEI, E JÁ COM A APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO NO TOCANTE AS VAGAS A SEREM PREENCHIDAS, O QUE ACONTECE?
   1- NUM PRIMEIRO MOMENTO, CHAMA-SE OS CANDIDATOS COM MAIS PONTOS PRA ASSUMIREM SUAS VAGAS, POR ORDEM DE MAIS PONTOS
   A] TINHA 02 VAGAS DE DENTISTAS, CHAMOU-SE O PRIMEIRO E O SEGUNDO COLOCADOS.
   B] TINHAM 13 VAGAS PRA SERVIÇOS GERAIS, CHAMOU-SE OS 13 COM MAIS PONTOS.
   C] TINHAM 32 VAGAS PRA PROFESSORES, CHAMAM-SE OS 32 PRIMEIROS COLOCADOS, CERTO? E POR AÍ VAI………
   PASSOU UM ANO, E O PREFEITO[EXECUTIVO]CONSTRUIU UM NOVA ESCOLA, E CRIOU MAIS 2 BAIRROS NOVOS……. O QUE ELE FEZ?
   PEDIU AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRA CRIAR NOVAS VAGAS DE SERVIÇOS GERAIS E VAGAS PRA PROFESSORES E PROFISSIONAIS NA EDUCAÇÃO, POR QUE ELE PEDIU AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA? PORQUE SÓ O LEGISLATIVO PODE CRIAR VAGAS OU AUTORIZAR AS MESMAS.
   ELE FEZ NOVO CONCURSO PÚBLICO?
   NÃO, POIS O ULTIMO AINDA ESTAVA EM VIGOR E ELE SÓ PRECISAVA DAS NOVAS VAGAS, ENTÃO FOI SÓ CHAMAR OS NOVOS FUNCIONARIOS CONTINUANDO POR ORDEM DE MAIS PONTOS.
   AGORA ME DIGAM PORQUE OS VEREADORES APÓS O CONGRESSO PROMULGAR A EMENDA 58 TERIA QUE ESPERAR NOVAS ELEIÇOES SE ELE JÁ AUMENTO AS VAGAS AGORA? ISSO É A TREVA…….

8. 

   vanderval queiroz vieira 28/09/2009

   Esse é o nosso Brasil. O STF pacificou o entendimento que somente caberia à Lei Orgânica do Município fixar o número de seus vereadores, mas o TSE, extrapolando sua competência, reduziu o número de Vereadores e o mesmo STF disse que o seu ato era constitucional, isso é o cúmulo do absurdo. Agora, reparando a injustiça cometida pelo TSE, figura no mundo jurídico de então a Emenda Constitucional nº 58/2009. Todavia, malgrado sua vigência na data de sua publicação, impossível sua aplicação de imediato decorrente de freios e contrapesos constitucionais. Vejamos: Art. 5º, inciso XXXIII, se a lei não prejudica o ato jurídico perfeito, sob o qual foram eleitos e tomaram posse os atuais vereadores, não será a própria Constituição que cometerá esse desatino; Art. 29, inciso VI, o subsídio dos vereadores é fixado em legislatura para vigorar na outra, durante a qual, exceto a revisão anual, é vedado sua alteração; Art. 37, inciso XV, os subsídios dos vereadores são irredutíveis, o que fatal e forçosamente haveria de ocorrer com a posse imediata dos suplentes. Tudo isso, sem comentar a testilha jurídica que repousaria sobre os quocientes eleitorais que determinam a quantidades de vereadores de cada partido ou coligação. Nesse passo, vê-se que surge aí mais um dos grandes imbróglios que merecem ser solucionados pelos nobres causídicos, juristas e doutrinaores de nosso País, mas, resumindo, esta é uma circunstância imperativa no mundo do direito, pois é incontroverso que estes não existiriam sem aqueles.

9. 

   bruno 30/09/2009

   É uma vergonha ese aumento do número de vereadores. com qual justificativa??????? já existem vereadores demais. sempre tem mais alguém querendo mamar as custas do povo. que vergonha……..

10. 

    Jaime Gois 04/10/2009

    A Consulta n° 1.421, formulada pelo deputado Gonzaga Patriota ao TSE, em 2007, foi feita nestes termos:

    ” uma Emenda à Constituição Federal regulamentando o número de vereadores nas Câmaras Municipais, entrando em vigor a menos de um ano do dia da eleição municipal, seus efeitos poderão ser aplicados na referida eleição municipal?”

    Esta a resposta da Corte Eleitoral Tribunal:

    ” Assim, com respaldo no entendimento jurisprudencial desta eg. Corte, responde-se à presente consulta no sentido de que uma Emeda Constitucional – regulamentadora do número de vereadores – poderá ter aplicação imediata nas próximas eleições municipais, desde que ocorra antes do fim do prazo das correspondentes convenções partidárias”.

    É cristalino, portanto, que, a depender do TSE, aqueles suplentes da última eleição que já festejam ( aliás, precipitadamente) com a possibilidade de posse imediata vão ter que “tirar o cavalinho da chuva”, pois para que os efeitos da alteração alcançassem a última eleição, a EC teria que ter sido publicada até o dia 30 de junho de 2008, vale dizer, até o fim do prazo das correspondentes convenções partidárias.

11. 

    vladimir caldeira des ouza 13/10/2009

    Não será a primeira e nem a última ver que o terceiro poder ou será o primeiro substitui o legislativo, após o início do período eleitoral realmente não se deveria mudar as regras para situaçõs já pré determinadas e bem esclarecidas, não foi o que ocorreu em duas ocasiões na questão da definição pelo STF do número de vereadores e a questão de showmícios e ademais, com estes erros claro tem agora a oportunidade de se calar e atenuar a injustiça que cometera comv ários suplentes que perderam a oportunidade de representar o povo.

12. 

    ANTONIO RIBEIRO 27/10/2009

    SR. HELIO JOST: UM PARADOXO DE OPINIÃO CONTRÁRIO AO COMUM…
    Incomoados sejam os hiponcondríacos os despeitados, os invejosos. Informaddos sejam os insensatos que só baseia nas leis materias, não se importando com as leis divinas. Neste mundo material, tudo passa. Quando a morte bate na porta dos necessitados, bate na sua porta também, e, nessa hora, não podemos dizer mais nada. Principalmente os adeptos do puxa-saquismo do poder, que terá na eternidade o sofrimento próprio de um “alcaguete do poder, aqui na terra. Resumindo: a gente morre e não leva nada. Aqueles que só trabalham, com a inveja, a hipocrisa, o ódio aos seu semlhantes, como se em todas as ações políticas o dinheiro público vai sair do seu bolso, terá um trágico tratamento na eternidade. È o seu caso senhor Hélio Q.Rost, que não deseja ver a alegria dos seus semelhantes em qualquer segmento social. Demonstra ser um cidadão de mal com o mundo. Um revoltado nato, talvez, até, desde que nasceu. Pondere, e procure ser feliz! Ser chato talvez seja o seu segredo. Procure se respeitar. Se tiver família, dê exemplo de homem íntegro, se não tiver procure mostrar essa vitude aos seus pais ou aos amigos mais próximos, para não correr o risco do CHATO ser você, como já vem demonstranto, com tamanha indelicadeza. Quem deveria sai do site é você que irrita aos deamais internautas com sua mixórdia
    OBS; FOMOS CHAMDOS CHATOS NO TÓPICO:Justiça suspende cassação de 12 vereadores de São Paulo