O novo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), defendeu nesta terça-feira (3) a decisão do presidente anterior, Arlindo Chinaglia (PT-SP), de não promulgar a PEC dos Vereadores. Temer deseja que o tema retorne para a avaliação da Câmara antes de virar regra.
A PEC promove aumento no número de vereadores nos municÃpios. Na Câmara, foi incluÃdo um dispositivo prevendo redução de despesa dos legislativos municipais. Esse corte de gastos foi retirado no Senado e, por isso, a Câmara se recusou a assinar a promulgação da PEC. O imbróglio foi levado pelo antigo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), ao Supremo Tribunal Federal (STF).Â
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Para Temer, a retirada do dispositivo de corte de gastos não permite a promulgação parcial da PEC porque era uma condição colocada pela Câmara para o aumento do número de vagas.
“Quanto à PEC dos Vereadores, vou examinar com lÃderes, mas a minha idéia é levar a modificação feita pelo Senado para votação no plenário da câmaraâ€, disse o presidente da Câmara.
Ele lembrou que foi o primeiro a promulgar “parte†de PECs e que, naquela época, se entendeu só ser permitida a promulgação parcial se não houvesse interferência da parte do texto rejeitado na outra. Para Temer, este não é o caso da PEC dos Vereadores.
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Fonte: G1
Até agora não conseguà entender o porque os deputados barrarama pec.
PEC 20/2008 (SENADO FEDERAL)
ART. 29-A…O TOTAL DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL…
I – 4,5%…PARA MUNICIPIOS COM RECEITA ANUAL DE ATÉ 30.000.000,00
II –
III-
IV-
V-
Vejam que se é falado em RECEITA ANUAL.
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PEC 333/04 (CÂMARA DOS DEPUTADOS
I – 7,5%PARA MUNICÃPIOS COM POPULAÇÃP ATÉ 100.000,00 HABITANTES
VEJAM QUE SE FALA EM HABITANTES
Sendo assim, pode-se concluir que a PEC do Senado já está diminuindo o repasse de verbas.
Então, porque a Câmara barrou a PEC se a PEC do Senado não aumenta o repasse e sim diminui??
Outra dúvida:
Na PEC do Senado diz:
“Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do processo eleitoral de 2008”
Na PEC da Câmara diz:
“Esta emenda constitucional entra em vigor na da ta de sua promulgação, com efeitos para a legislatura à iniciar-se a partir de 1 de janeiro de 2009”
Embora os dois textos estejam diferentes, não há de se falar então em legistatura em 2012.
Gostaria de saber se o raciocÃnio está correto.
Obrigado
ESSA PEC NADA MAIS É DO QUE UMA LEI DE RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE VAREADORES. ACREDITO QUE O TSE SE EQUIVOCOU NA SUA DECISÃO “LEGISLANDO” E O SENADO FOI CORRETO NA SUA DECISÃO, CONSERTANDO UM EQUÃVOCO QUE NÃO ERA DA COMPETÊNCIA DO TSE, NÃO SEI PORQUE A CÂMARA AINDA NÃO PROMUNGOU ESSA LEI. LEMBRAR MAIS UMA VEZ QUE FOI O TSE QUEM MUDOU A REGRA DO JOGO EM ANDAMENTO, QUANDO EM 2004 DIMINUIU O NÚMERO DE VEREADORES, SEM DIMINUIR O REPASSE PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS, POR MEIO DE UMA RESOLUÇÃO, ALTERANDO A LEI ELEITORAL. POIS BEM, EM 2004 O TSE APRESENTOU AO BRASIL UMA MEDIDA DIZENDO MORALIZADORA, PORQUE IRIA ECONOMIZAR RECURSOS. NA MINHA CONCEPÇÃO, NÃO FOI UMA MEDIDA MORALIZADORA E NEM TÃO POUCA VERDADEIRA, POIS A FORMA DO DUODÉCIMO QUE SÃO DESTINADAS AS CÂMARAS PERMANECEU INALTERADA NA CONSTITUIÇÃO. O TSE REDUZIU O NÚMERO DE VEREADORES, DIMINUINDO A REPRESENTAÇÃO POPULAR E NÃO REDUZIU OS RECURSOS. OS GASTOS CONTINUARAM OS MESMOS, BASTA VER AS FESTAS QUE VEM SENDO FEITAS COM O DINHEIRO PÚBLICO. SÃO POUCAS AS CÂMARAS QUE DEVOLVEM DINHEIRO PARA O ERÃRIO PÚBLICO. O QUE AGENTE VER EM VÃRIAS CIDADES É, GABINETES DE VEREADORES INCHADOS, DIÃRIAS E MAIS DIÃRIAS, E NO FINAL DE CADA ANO RATEIAM A SOBRA DO CUSTEIO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. MUNICÃPIO COM MAIS VEREADORES, SIGNIFICA AUMENTO DE REPRESENTATIVIDADE PARA A POPULAÇÃO, QUE CERTAMENTE VAI CONTAR COM MAIS DEBATES E MAIS FISCALIZAÇÃO JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
O presidente da camara tem que fazer justiça. A pec tem que ser votado logo, pois gera muita expectativa por parte dos suplentes de vereadores que estão desempregados. Eu sou primeiro suplente de uma coligaçao do PMDB de uma cidade do MA. Tive uma boa quantidade de votos, mas meus eleitores estão sem representatividade por causa de uma lei que só veio para prejudicar mais de 7000 vereadores e quase 30000 acessores que estão desempregados.