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destaque TCE.SC: A contratação de agência de publicidade para a publicação de leis e de atos administrativos que produzam efeitos externos é facultativa. admin29/09/20110 Laguna 1. Processo n.: CON-11/00167509 2. Assunto: Consulta - Aplicação da Lei n. 12.232/2010 nos casos de...
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destaque STF – Acumulação de pensões e reingresso no serviço público antes da EC 20/98 admin22/09/20110 “Não é possível cogitar-se de direito ao recebimento de uma segunda pensão por morte se proibida a percepção...
destaque TCE-SC: A iniciativa de lei para revisão geral anual é da competência de cada poder admin19/09/20110 3. A iniciativa de lei para revisão geral anual é da competência de cada poder, nos termos do inciso X do art. 37 da...
destaque STF SE PRONUNCIOU SOBRE DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS admin17/09/20110 Plebiscito para desmembramento de estados da federação é tema de entrevista no YouTube O Supremo Tribunal Federal...
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destaque VAGA PERTENCE À COLIGAÇÃO DIZ STF admin14/09/20112 Dias Toffoli reafirma jurisprudência de que a vaga de suplente pertence à coligação O ministro Dias...
destaque TCE/MG REAFIRMA IMPOSSIBILIDADE DE JETONS admin13/09/20110 Participação em sessões extraordinárias e impossibilidade de acréscimo pecuniário a subsídio de vereadores...
destaque ASSESSORIA CONTÁBIL, JURÍDICA E AFINS DEVEM SER LICITADOS: TCE/AL admin01/09/20110 INSTRUÇÃO NORMATIVA TC/AL Nº 002/2011 Disciplina a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas...