A Câmara Municipal de Sirinhaém obteve uma importante vitória em favor do Poder Legislativo Municipal. Por meio de mandado de segurança impetrado pela Câmara, que foi julgado no último dia 19/03, a Justiça assegurou a não redução da alÃquota do duodécimo para 7%, estabelecida na EC 58/2009, fazendo prevalecer os exatos valores do repasse previstos na LDO/2009 (Lei nº 1.216/09) e Lei do Orçamento Anual de 2009 (Lei nº 1.226/09).
Em seu despacho, o juiz Luiz Mário Miranda intima o cumprimento imediato da liminar deferida, sob pena de crime de responsabilidade e fixação de multa diária.
O assessor jurÃdico da UVP Valério Leite explicou que o processo teve como fundamento o fato de a redução ter sido implemetada pela Emenda Constitucional 58/2009, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2010. “A Lei Orçamentária do municÃpio entrou em vigor em 2009, sendo ato jurÃdico perfeito no tempo e espaço, não podendo uma norma posterior vir retroagir para desconstituir um ato desta naturezaâ€, relatou. Para ele, essa medida representa o respeito ao Estado Democrático de Direito.
Boa Tarde,
Gostaria de obter cópia da decisão e, se possivel, da inicial que concedeu a liminar à Câmara Municipal de Sirinhaém.
Obrigado,
Ariosto
Caro fosse possÃvel disponibilizar as peças citadas pelo colega acima, gostaria de recebê-las também.
Grata
Faço minhas as palavras de Fernanda.
bom dia
Gostaria de obter cópia da decisão e, se possivel, da inicial que concedeu a liminar à Câmara Municipal de Sirinhaém.
sds. Rinaldo
Parabens, Sou `Presidente Câmara de Tanhaçu-Ba, foi reduzido de 80.700,00 para 64.000,00, não o que fazer, se possÃvel me envie cópias da inicial e decisão.
Grato, Antonio.
Sou Vereador aqui no Municipio de Xique-Xique, gostaria de receber tambem, copia da decisão, como tambem dos tranites apartir do legislativo.
Grato, Mirlam Oliveira
Boa tarde, se possivel eu também gostaria de receber uma cópia deste documento. Obrigado.
Boa Tarde,
Gostaria de receber, se possivel, cópia da decisão.
Obrigado.
sou vereador em Caldas de cipó Ba, e gostaria de obter informações mais precisa a cerca da decisão, se posivel a inicial e a decição.
grato Gilson
Olá!!! Sou Presidente de Câmara e gostaria de ter copias dos documentos para tomar a mesma atitude. Nosso duodecimo caiu de 39.000 para 32.000, estamos falidos.
Obrigado e aguardo.
olá a todos, sou controlador geral da camara municipal e tenho um despacho do juiz que concedeu liminar a camara de nova andradina-ms, posso enviar por email a quem quiser: kleberenergy@yahoo.com.br
Olá, sou advogado da Câmara Municipal de Vera/MT, e através de um Mandado de Segurança impetrado em desfavor ao Prefeito Municipal, conseguimos judicialmente através de liminar, restabelecer o repasse do duodécimo a nossa Casa, o qual tinho sido reduzido. Qual quer informação podem entrar em contato no meu email carlosrcanan@hotmail.com ou telefone 66 99719156.
gostaria de receber copias do processo que ganhou na justica
Olá,sou Presidente da Câmara de Vereadores de Nazaré-Ba aqui o duodécimo caiu de R$ 94.500,00 para R$80.000,00, se possÃvel me envie cópias da inicial e decisão.
Grato, ailton.
me passem uma copia da inicial desse mandado de segurança por favor.
obrigado. e-mail: albertobiaggi185@msn.com
Amigos, faço parte de um escritório de advocacia em Paulo Afonso/BA e estamos trabalhando com a ação para retornar o antigo duodécimo na Região de Paulo Afonso/BA. Quem tiver interesse, favor manter contato através do e-mail thiagomduarte@yahoo.com.br.
Bom dia colegas,
Sou advogado na Bahia e trabalho especificamente com o Poder Legislativo municipal. Estamos impetrando alguns MS e gostaria de colacionar liminares de outros Estados referente a redução do repasse das Câmaras. Por gentileza, aqueles que tiverem conseguido exito, se possÃvel emcaminhar cópia das liminares. E-mail: falcao@consultoriafalcao.com.br
Sou membro da coordenação do Movimento pela Unidade dos Servidores da Câmara Municupal do Rio de Janeiro e gostaria de receber uma cópia desse despacho.
Se possÃvel gostaria de receber uma cópia deste depacho.
Sou advogado atuante em Alto Alegre do Pindaré, e fui questionado por um vereador acerca da redução do repasse para a Camara Municipal para 7%.
Ocorre que a diferença de 1% para menos, ocasionou uma redução em mais de R$20.000,00, o que, pelas formulas da matematica é impossivel a diferença ser nesta quantia.
Por favor, me enviem a inicial da Ação manejada para garantir a nao redução do repasse.
Grato.
Na próxima terça-feira (04) haverá um artigo no site sobre a redução do duodécimo. Nesse artigo será possÃvel fazer o download da liminar concedida.
Atenciosamente,
Equipe Vereadores.net
bom dia
Gostaria de obter cópia da decisão e, se possivel, da inicial que concedeu a liminar à Câmara Municipal de Sirinhaém.
GRATO!
Pres. da Cam. Mun. de Itapebi
Contato: 73 3286 1780 / 73 8115 3898 (cel)
Gostaria de receber a cópia desta ação para conhecimento,grato Rogerio Lopes.
Acesse aqui o artigo sobre a liminar mais recente, de Abreu e Lima.
Atenciosamente,
Equipe Vereadores.net
Faço assessoria para uma Câmara Municipal no Estado de Goiás.
Gostaria de,se possÃvel, receber cópia de algum destes mandados de segurança que obtiveram a liminar, para poder ingressar em juÃzo aqui também em meu MunicÃpio.
Agradeço desde já a colaboração de algum de meus colegas.
Email: advocatus_2010@hotmail.com
Grata,Fernanda
Caros amigos, na Bahia a presidente do Tj suspendeu liminar que beneficiava a Câmara de Juazeiro, por entender legitima a redução no repasse.
O TJ de Mato Grosso do Sul já tem decisão mantendo liminar em favor de Câmara.
Se alguem souber de mais alguma manifestação em 2º Grau, por favor poste no site para maior divulgação.
Gostaria de receber o material juridico (sentença)atrasvés do Email bentobatistadasilva@hotmail.com, para poder repassar as demais câmaras e para promover um debate com a Mesa Diretora das Camaras Brasileiras, é muito importantes que juntemos força
Bento
UVB- UVEPAR
Caro Bento,
há dois artigos que dão acesso a liminares aqui no site. Basta clicar nos links a seguir:
Liminar Nova Andradina-MS
Liminar Abreu e Lima-PE
Caros colegas,
Gostaria de receber cópias de decisões e de petição inicial.
Ficarei muito agradecido.
juliocomuniz@bol.com.br
juliocomuniz@hotmail.com
bom dia! senhor acessor jurÃdico da Câmara Municipal de Sirinhaém, gostaria se possÃvel receber cópia do mandado de segurança que asseegurou o repasse ao legislativo deste MunicÃpio em 8%. Muito obrigado e parbéns pela vitória!
Gostaria de receber cópias da inicial e da decisão do referido Mandado de Segurança. De já, agradeço!
boa tarde eu sou de santa Rita do pardo ms aqui esta precisando de um apoio de vcs pois estamos sofrendo por cauza de polÃtica vcs esta bem pois na casa de vcs ñ falta de que come e ate as contas são pagas né pois ñ falta nada na vossa mesa aqui as pessoas fazem cartão familia cartão do benéficio vale gáz e nem todos podem ser benifÃciado pois ja tem os escolhido e depois falam que o governo ñ mandou outra hora e que nen sabe de nada saiu uma noticia que o sus dava dando o dil pra pessoas que n~pode pagar e agora ninguén sabe de nada e m quanto isso a medica cobrando 600 reais por cada dÃl sem ter de onde comprar ou trabalhar pois aqui nem serviço tem pra quem precisa são escolhido por polÃtico e dificiu como muitas das pessoas vão viver tenho certeza que o governo nem sabe disso ne o presidente tem que fazer alguma coisa por esta cidade pois eu ja vivo aqui há 28 anos e nunca vi de outros olhos tudo que se passa por esta cidade espero que vcs possa fazer alguma coisa por nos aqui ok
Existe algum entendimento,onde diz na emenda 58 que esta queda do duodecimo tem que recair no subsidio do vereador. porque aqui em Almadina-ba a presidente da camara está repassando esta queda supra citada diretamente para os vereadores. Se alguem estiver um entendimento juridico sobre o assunto por favor me esclareçam.
lindomarunime@zipmai.com.br.
Gostaria de obter cópia da decisão e, se possivel, da inicial que concedeu a liminar à Câmara Municipal de Sirinhaém.
Grato Eliomar Cruz dos Santos assessor da câmara de Paratinga.
gostaria de saber pois minhas contas foram rejeitadas pelo tcm se a camara pode votar ou nao e como posso fazer para nao ficar inelejivel pois paguei todas as multas
gostari de ter todas as iformacoes como devo fazer para nao ficar inelegivel pois tive minhas contas rejeitads pelo tcm ba informacoes no email bilimachado@hotmail.com ou pelo celular 73 9997 2116
Bom dia, se possivel eu também gostaria de receber uma cópia deste documentos, decisão final e o docmento inicial. Obrigado.