Câmara obtém vitória contra redução do duodécimo

A Câmara Municipal de Sirinhaém obteve uma importante vitória em favor do Poder Legislativo Municipal. Por meio de mandado de segurança impetrado pela Câmara, que foi julgado no último dia 19/03, a Justiça assegurou a não redução da alíquota do duodécimo para 7%, estabelecida na EC 58/2009, fazendo prevalecer os exatos valores do repasse previstos na LDO/2009 (Lei nº 1.216/09) e Lei do Orçamento Anual de 2009 (Lei nº 1.226/09).

Em seu despacho, o juiz Luiz Mário Miranda intima o cumprimento imediato da liminar deferida, sob pena de crime de responsabilidade e fixação de multa diária.

O assessor jurídico da UVP Valério Leite explicou que o processo teve como fundamento o fato de a redução ter sido implemetada pela Emenda Constitucional 58/2009, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2010. “A Lei Orçamentária do município entrou em vigor em 2009, sendo ato jurídico perfeito no tempo e espaço, não podendo uma norma posterior vir retroagir para desconstituir um ato desta natureza”, relatou. Para ele, essa medida representa o respeito ao Estado Democrático de Direito.

38 comments

  1. Ariosto

    Boa Tarde,

    Gostaria de obter cópia da decisão e, se possivel, da inicial que concedeu a liminar à Câmara Municipal de Sirinhaém.

    Obrigado,

    Ariosto

  2. Fernanda

    Caro fosse possível disponibilizar as peças citadas pelo colega acima, gostaria de recebê-las também.

    Grata

  3. iran

    Faço minhas as palavras de Fernanda.

  4. Rinaldo

    bom dia

    Gostaria de obter cópia da decisão e, se possivel, da inicial que concedeu a liminar à Câmara Municipal de Sirinhaém.

    sds. Rinaldo

  5. Antonio Brito

    Parabens, Sou `Presidente Câmara de Tanhaçu-Ba, foi reduzido de 80.700,00 para 64.000,00, não o que fazer, se possível me envie cópias da inicial e decisão.
    Grato, Antonio.

  6. Vereador Mirlam Oliveira

    Sou Vereador aqui no Municipio de Xique-Xique, gostaria de receber tambem, copia da decisão, como tambem dos tranites apartir do legislativo.
    Grato, Mirlam Oliveira

  7. conceição

    Boa tarde, se possivel eu também gostaria de receber uma cópia deste documento. Obrigado.

  8. Antonio Cavalcanti

    Boa Tarde,

    Gostaria de receber, se possivel, cópia da decisão.

    Obrigado.

  9. gilson

    sou vereador em Caldas de cipó Ba, e gostaria de obter informações mais precisa a cerca da decisão, se posivel a inicial e a decição.

    grato Gilson

  10. Nilson

    Olá!!! Sou Presidente de Câmara e gostaria de ter copias dos documentos para tomar a mesma atitude. Nosso duodecimo caiu de 39.000 para 32.000, estamos falidos.

    Obrigado e aguardo.

  11. kleber

    olá a todos, sou controlador geral da camara municipal e tenho um despacho do juiz que concedeu liminar a camara de nova andradina-ms, posso enviar por email a quem quiser: kleberenergy@yahoo.com.br

  12. Carlos Renato Canan

    Olá, sou advogado da Câmara Municipal de Vera/MT, e através de um Mandado de Segurança impetrado em desfavor ao Prefeito Municipal, conseguimos judicialmente através de liminar, restabelecer o repasse do duodécimo a nossa Casa, o qual tinho sido reduzido. Qual quer informação podem entrar em contato no meu email carlosrcanan@hotmail.com ou telefone 66 99719156.

  13. ailton

    Olá,sou Presidente da Câmara de Vereadores de Nazaré-Ba aqui o duodécimo caiu de R$ 94.500,00 para R$80.000,00, se possível me envie cópias da inicial e decisão.
    Grato, ailton.

  14. Thiago Morais

    Amigos, faço parte de um escritório de advocacia em Paulo Afonso/BA e estamos trabalhando com a ação para retornar o antigo duodécimo na Região de Paulo Afonso/BA. Quem tiver interesse, favor manter contato através do e-mail thiagomduarte@yahoo.com.br.

  15. DANILO FALCÃO

    Bom dia colegas,

    Sou advogado na Bahia e trabalho especificamente com o Poder Legislativo municipal. Estamos impetrando alguns MS e gostaria de colacionar liminares de outros Estados referente a redução do repasse das Câmaras. Por gentileza, aqueles que tiverem conseguido exito, se possível emcaminhar cópia das liminares. E-mail: falcao@consultoriafalcao.com.br

  16. José Bonfim

    Sou membro da coordenação do Movimento pela Unidade dos Servidores da Câmara Municupal do Rio de Janeiro e gostaria de receber uma cópia desse despacho.

  17. LUZIA CAMARA

    Se possível gostaria de receber uma cópia deste depacho.

  18. Jose Ribamar

    Sou advogado atuante em Alto Alegre do Pindaré, e fui questionado por um vereador acerca da redução do repasse para a Camara Municipal para 7%.

    Ocorre que a diferença de 1% para menos, ocasionou uma redução em mais de R$20.000,00, o que, pelas formulas da matematica é impossivel a diferença ser nesta quantia.

    Por favor, me enviem a inicial da Ação manejada para garantir a nao redução do repasse.

    Grato.

  19. admin Post author

    Na próxima terça-feira (04) haverá um artigo no site sobre a redução do duodécimo. Nesse artigo será possível fazer o download da liminar concedida.
    Atenciosamente,
    Equipe Vereadores.net

  20. PRES. FLORISVALDO NUNES

    bom dia

    Gostaria de obter cópia da decisão e, se possivel, da inicial que concedeu a liminar à Câmara Municipal de Sirinhaém.

    GRATO!
    Pres. da Cam. Mun. de Itapebi
    Contato: 73 3286 1780 / 73 8115 3898 (cel)

  21. Rogerio Lopes

    Gostaria de receber a cópia desta ação para conhecimento,grato Rogerio Lopes.

  22. admin Post author

    Acesse aqui o artigo sobre a liminar mais recente, de Abreu e Lima.
    Atenciosamente,
    Equipe Vereadores.net

  23. Fernanda

    Faço assessoria para uma Câmara Municipal no Estado de Goiás.
    Gostaria de,se possível, receber cópia de algum destes mandados de segurança que obtiveram a liminar, para poder ingressar em juízo aqui também em meu Município.
    Agradeço desde já a colaboração de algum de meus colegas.
    Email: advocatus_2010@hotmail.com
    Grata,Fernanda

  24. Thiago Morais

    Caros amigos, na Bahia a presidente do Tj suspendeu liminar que beneficiava a Câmara de Juazeiro, por entender legitima a redução no repasse.
    O TJ de Mato Grosso do Sul já tem decisão mantendo liminar em favor de Câmara.
    Se alguem souber de mais alguma manifestação em 2º Grau, por favor poste no site para maior divulgação.

  25. Bento Batista

    Gostaria de receber o material juridico (sentença)atrasvés do Email bentobatistadasilva@hotmail.com, para poder repassar as demais câmaras e para promover um debate com a Mesa Diretora das Camaras Brasileiras, é muito importantes que juntemos força

    Bento
    UVB- UVEPAR

  26. elio barros

    bom dia! senhor acessor jurídico da Câmara Municipal de Sirinhaém, gostaria se possível receber cópia do mandado de segurança que asseegurou o repasse ao legislativo deste Município em 8%. Muito obrigado e parbéns pela vitória!

  27. Carla

    Gostaria de receber cópias da inicial e da decisão do referido Mandado de Segurança. De já, agradeço!

  28. clais bueno de almeida

    boa tarde eu sou de santa Rita do pardo ms aqui esta precisando de um apoio de vcs pois estamos sofrendo por cauza de política vcs esta bem pois na casa de vcs ñ falta de que come e ate as contas são pagas né pois ñ falta nada na vossa mesa aqui as pessoas fazem cartão familia cartão do benéficio vale gáz e nem todos podem ser benifíciado pois ja tem os escolhido e depois falam que o governo ñ mandou outra hora e que nen sabe de nada saiu uma noticia que o sus dava dando o dil pra pessoas que n~pode pagar e agora ninguén sabe de nada e m quanto isso a medica cobrando 600 reais por cada díl sem ter de onde comprar ou trabalhar pois aqui nem serviço tem pra quem precisa são escolhido por político e dificiu como muitas das pessoas vão viver tenho certeza que o governo nem sabe disso ne o presidente tem que fazer alguma coisa por esta cidade pois eu ja vivo aqui há 28 anos e nunca vi de outros olhos tudo que se passa por esta cidade espero que vcs possa fazer alguma coisa por nos aqui ok

  29. lindomar

    Existe algum entendimento,onde diz na emenda 58 que esta queda do duodecimo tem que recair no subsidio do vereador. porque aqui em Almadina-ba a presidente da camara está repassando esta queda supra citada diretamente para os vereadores. Se alguem estiver um entendimento juridico sobre o assunto por favor me esclareçam.

  30. ELIOMAR CRUZ DOS SANTOS

    Gostaria de obter cópia da decisão e, se possivel, da inicial que concedeu a liminar à Câmara Municipal de Sirinhaém.

    Grato Eliomar Cruz dos Santos assessor da câmara de Paratinga.

  31. bilizario

    gostaria de saber pois minhas contas foram rejeitadas pelo tcm se a camara pode votar ou nao e como posso fazer para nao ficar inelejivel pois paguei todas as multas

  32. bilizario

    gostari de ter todas as iformacoes como devo fazer para nao ficar inelegivel pois tive minhas contas rejeitads pelo tcm ba informacoes no email bilimachado@hotmail.com ou pelo celular 73 9997 2116

  33. Nico

    Bom dia, se possivel eu também gostaria de receber uma cópia deste documentos, decisão final e o docmento inicial. Obrigado.

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