MP-PR propõe ações por improbidade administrativa por ilegalidades na Câmara Municipal

Um caso trata de servidora que acumulava cargos públicos – e vencimentos; no segundo, irregularidades na licitação para contratação de serviços de segurança e suposta supervalorização de contrato

A Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Umuarama, no Noroeste do Estado, apresentou nesta quinta-feira, 11 de novembro, duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa envolvendo a Câmara de Vereadores da cidade. A primeira ação trata do acúmulo de cargos e de vencimentos por uma ex-servidora da Casa Legislativa e a segunda de irregularidades em uma licitação para a contratação de serviços de segurança para a Câmara. O Ministério Público estima que as duas situações representaram um rombo total de cerca de R$ 150 mil nos cofres municipais. Assinam as ações os promotores de Justiça Fabio Hideki Nakanishi e Wagner Zouian Vargas. Uma eventual condenação por ato de improbidade pode resultar em sanções como a perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos, devolução dos valores desviados e multa.

Na primeira ação, são requeridos o ex-presidente da Casa Legislativa, Antônio Milton Siqueira (gestão 2005/2006), o atual presidente, Marcelo Derenusson Nelli, o vereador Osni Miguel Santana e a ex-servidora municipal Teresinha dos Anjos Abrantes. A Promotoria de Justiça sustenta que a então servidora acumulou irregularmente durante as gestões de Siqueira e Nelli o cargo de chefe de gabinete do vereador Osni com o de professora da rede estadual, somando vencimentos, mesmo recebendo gratificação extra pela Câmara por suposta dedicação exclusiva (GRTIDE – Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva). O MP-PR requer liminarmente a indisponibilidade de bens dos acusados e a devolução dos valores recebidos indevidamente ao erário (cerca de R$ 70 mil).

A outra ação civil pública trata da contratação irregular de empresa para a implantação de sistema de segurança e de controle de acesso de pessoas na Câmara Municipal de Umuarama, com indícios de superfaturamento. São acusados de participação no esquema José Nilson Menon, ex-sócio das empresas Centaurus e JNM/A4, Marcelo Derenusson Nelli, presidente da Câmara municipal de Umuarama, Rodrigo de Almeida Mossurunga, presidente da comissão de licitação, Rosana Teixeira de Oliveira e Terezinha da Rocha Méier, integrantes da comissão. O Ministério Público descobriu que duas das empresas que participaram da licitação eram do mesmo dono e não se encontravam em funcionamento. Mais – a “vencedora” do certame, empresa Centaurus, não foi encontrada pela Promotoria de Justiça no endereço onde supostamente funcionaria.

Quanto ao suposto superfaturamento, o MP-PR fez uma consulta com algumas empresas do setor de segurança e tecnologia, não identificando a instituição, para o mesmo serviço contratado pela Câmara. O contrato firmado com o Legislativo Municipal ficou em cerca de R$ 80 mil e o preço repassado ao Ministério Público, pelo mesmo serviço, nessa consulta informal, variou de R$ 23.990 a R$ 37.965.

Fonte: Bem Paraná