ACÓRDÃO nº 1331/2008-TCU PLENÃRIO (CHAMAMENTO PÚBLICO)
Senhores dirigentes, atendendo à recomendação do TCU, exarada por meio do Acórdão nº 1331/ 2008, em sessão do plenário de 09/07/2008, especialmente o contido no item 9.2.2, orientamos os órgãos e entidades do SICONV a editar normativos próprios, visando estabelecer a obrigatoriedade de instituir processo de chamamento e seleção públicos previamente à celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos, em todas as situações em que se apresentar viável e adequado à natureza dos programas a serem descentralizados.
Fonte: Portal de Convênios do Governo federal
