No desempenho de suas atribuições constitucionais, a Câmara Municipal deve restringir suas funções à s de normatização, fiscalização, controle e assessoramento ao Poder Executivo e à organização de seus serviços. Considera-se ingerência indevida do Legislativo, o desempenho de funções de competência do Executivo, como a de concessão de auxÃlio financeiro à entidade privada.
AuxÃlio finaceiro, pela Câmara, a entidade privada
