Em sessão realizada na noite de 8 de junho, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que trata do restabelecimento das aposentadorias parlamentares de ex-vereadores e dá outras providências. A nova regra visa cumprir um Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado em 4 de março deste ano que determinou que a Prefeitura de Serra Negra cumpra imediatamente a sentença que favoreceu ex-vereadores de Serra Negra e determinou o recebimento de pensões que variam de R$ 928,80 a R$ 2.229,13.
 Segundo um demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro produzido pelo Poder Executivo serão beneficiados 15 inativos e 5 pensionistas que receberão em 2009, R$ 206.070,08 divididos em oito parcelas. Para 2010 a previsão de gastos da municipalidade é de R$ 327.651,43 e em 2011 R$ 344.034,00.
 O calculo de remuneração teve como base o atual subsÃdio dos vereadores: R$ 2.476,81 e foi estipulado de acordo com o tempo em que cada beneficiário exerceu o cargo de vereador, considerando como maior valor a receber, aquele que permaneceu vinte anos ou mais no cargo, caso que não ocorreu. Por isso, o valor mais alto a pagar será de R$ 2.229,13 (18/20 avos).
 Além do cumprimento à decisão judicial, o projeto recentemente aprovado diz em seu artigo 13º que os efeitos da lei “estendem-se nas mesmas condições aos ex-vereadores, da Câmara Municipal que se aposentaram de acordo com os convênios firmados entre a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo IPESP, e pensionistas não integrantes dos autos nº 97/1999 da 1ª vara da Comarca de Serra Negra.
 Fonte: O Serrano
gostaria de saber se ex-vereadores que tinham convenio com ipesp tem direito a pensão com um valor adequado ja que minha mãe e pensionista e recebe um valor de R$142,00, sera que este valor esta correrto , deveria ser tomado alguma providencia sou da cidade de itarare meu pai fo verreador por 12 anos. obrigado.
Por favor! Informem-me, precisamente, quando será julgada pelo STF a ADI 58/09, que trata da RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES. Agradeço aos companheiros que puderem me informar.
Obrigado!
Tenho um parente que foi vereador em duas legislaturas em Lorena, porém nao requereu a sua aponsentadoria.
Ele ainda tem direito? Oque fazer?
Senhores fui vereador com 05 mandatos fiz uma simulação no site do INSS e lá estar 33 anos de contribuição e tenho 54 anos. ;eu posso me aposentar?
Atenciosamente
Reginaldo
Fui vereador em , cumprido os 8 anos previstos na lei fui aposentado (publicado no diário Oficial do Estado)cheguei a receber por alguns meses a minha aposentadoria pelo Ipesp. Depois a câmara rompeu o convênio com ipesp e ficamos sem receber o que nos era devido. Entramos na justiça requerendo nossos direitos adquiridos e perdemos sob alegação de que esta lei era inconstitucional. Pois bem, a inconstitucionalidade também deveria ser aplicada sobre o recolhimento que fizemos durante os oito anos previstos na lei. Nao recebemos a devolução do contribuição inconstitucionalmente recolhida e muito menos a pensão.
Foi um “conto do vigário” passado pelo governo do estado, com assinatura de vários governadores que por lá passaram durante a vigência desta lei.
A quem devo dirigir minha queixa…ao Bispo?
Meu pai foi vereador por 4 mandatos, e recebia uma aposentadoria até meados de 2007, mas foi cassada a aposentadoria. Desde então não recebeu mais, Ele faleceu em 2007, minha mãe logo em seguida, e deixaram 4 filhos. Mas em 2007, meu pai entrou na justiça para continuar recebendo, e até o momento o processo encontra-se no STF, e ainda não foi julgada o recurso. Será que os herdeiros ainda poderão receber os valores?