Verba do orçamento da Câmara para atividades diversas de suas atribuições

BA

Respondendo ao questionamento formulado pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Jacobina, referente ao processo TCM nº 5.172/05, acerca da possibilidade da Câmara de Vereadores adotar a política de incentivo financeiro ao esporte na sua região, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) assim se posicionou:

É vedado à Câmara Municipal destinar verbas do seu orçamento para atividades diversas de suas atribuições legais e constitucionais, cabendo ao Executivo, se assim o desejar, instituir práticas voltadas para o fomento ao esporte.

Instrução Cameral nº006/2005-1ªC (TCM-BA)

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