O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou nesta quinta-feira que a polêmica em torno da validade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Vereadores vai ser decidida pela Justiça.
“A intenção do Congresso era que ela valesse imediatamente, mas esse é um assunto que vai terminar nos tribunais.”
A Câmara aprovou na terça-feira, em segundo turno, a proposta. Foram 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções. Os deputados também aprovaram a PEC que reduz os gastos com os legislativos municipais.
Pela proposta, o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.
As Mesas Diretoras do Senado e da Câmara realizaram na noite de ontem uma sessão solene para promulgar a PEC que aumenta em 7.709 o número de cadeiras nas Câmaras de Vereadores em todo o paÃs.
A promulgação –que ocorreu em tempo recorde um dia após a Câmara votar o texto– transfere para o Judiciário uma definição de quando a ampliação das vagas terá validade.
Após a aprovação da proposta em primeiro turno, no último dia 9, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, disse que a ampliação do número de vereadores só deve entrar em vigor nas eleições de 2012, sem efeitos retroativos.
Britto disse acreditar que uma decisão do Congresso não pode substituir a escolha dos eleitores –que elegeram os vereadores que atualmente exercem mandato.
O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse na semana passada ser “extremamente difÃcil” que a PEC dos Vereadores produza efeitos imediatos, prevendo que haverá contestações judiciais sobre o tema.
Fonte: 24HorasNews
!!!!!!!!!!! FLB INFORMA!!!!!!!!
1ª PROCURE A CAMARA MNUCIPAL PARA TOMAR POSSE (SE AS VAGAS JA ESTIVEREM ABERTA NA LEI ORGÂNICA, A POSSE TEM QUE SER IMEDIATA)
2ª PROCURE O CARTÓRIO ELEITORAL SE VOCE AINDA NÃO FOR DIPLOMADO E PEÇA O NOVO COEFICIENTE ELEITORAL.
3ª SE NEGAREM ENTRE COM UM MANDATO DE SEGURANÇA.
4ª O QUE DEVE PREVALECER É O “BOM SENSO†SEJA “POLITICO†ARTICULE-SE E SEJA VEREADOR!!!!
TONY UENO – VICE PRESIDENTE DA FLB
(67)9231-8020
tony_ueno1@hotmail.com
caros suplentes,
LENDO A RESOLUÇÃO 21.702, ABAIXO, FICAM AS PERGUNTAS:
1- ESTA RESOLUÇÃO NÃO SERIA SÓ PARA O PLEITO DE 2004, CONFORME O ART 1º?
2- SÓ AFETRIA AQUELES MUNICÃPIOS QUE NÃO CUMPRISSE A PROPORCIONALIDADE, ONDE O TSE DETERMINARIA O NR DE VEREADORES, CONFORME O ART 2º?
3- PARA QUE FOSSE VÃLIDO P/ O PLEITO DE 2008 O TSE TERIA QUE BAIXAR OUTRA RESOLUÇÃO ALTERANDO O ART 1º(VALIDADE), E O PARAGRAFO ÚNICO( ESTIMATIVA IBGE SENSO ANTERIOR 2008)?
4- CADÊ OS DOUTORES DA LEI COM SUA INTERPRETAÇÕES?(JUSTIÇA).
(*) 21.702 – PETIÇÃO Nº 1.442 – CLASSE 18ª – DISTRITO FEDERAL (BrasÃlia).
Relator
: Ministro Sepúlveda Pertence.
Ementa:
Instruções sobre o número de vereadores a eleger segundo a população de cada municÃpio.
O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do Código Eleitoral, resolve expedir a seguinte Instrução:
Art. 1º Nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917, conforme as tabelas anexas.
Parágrafo único. A população de cada municÃpio, para os fins deste artigo, será a constante da estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e EstatÃstica (IBGE) divulgada em 2003.
Art. 2º Até 1º de junho de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral verificará a adequação da legislação de cada municÃpio ao disposto no
art. 1º e, na omissão ou desconformidade dela, determinará o número de vereadores a eleger.
Art. 3º Sobrevindo emenda constitucional que altere o art. 29, IV, da Constituição, de modo a modificar os critérios referidos no art. 1º, o Tribunal Superior Eleitoral proverá a observância das novas regras.
Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ministro Sep̼lveda Pertence, relator e presidente РMinistra Ellen Gracie РMinistro Carlos Velloso РMinistro Francisco Pe̤anha Martins РMinistro Jos̩ Delgado РMinistro Fernando Neves РMinistro Luiz Carlos Madeira.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
BrasÃlia, 2 de abril de 2004.
Ser Tony Ueno.
O Ser esta fazendo esta recomendação, pergunto: O senhor vai entrar com essa mandato de segurança em sua cidade? Qual é o procedimento?
TONY UENO – VICE PRESIDENTE DA FLB
Tony, tudo bem, na minha opinião a F L B com certeza deve ter um Departamento JurÃdico, poderia estar orientando os novos vereadores os procedimentos a serem tomados mas sempre bom base na Justiça, que é Justa e Perfeita. Favor se possÃvel passar mais informações diárias. TFA
A luta está só começando abraços a todos. e Fiquem com DEUS.
CARO TONI, E NOS MUNICIPIOS ONDE AS VAGAS NÃO ESTIVEREM ABERTAS NAS LEIS ORGANICAS, COMO FICAM?
CAROS AMIGOS,
1º LEI ORGÂNICA ESTà A DERIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2º OS NOVOS VEREADORES Jà PODEM ASSUMIR, POIS AS LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS REFERENTES A ESTE TEMA Jà PERDERAM SUA VALIDADE.
3º A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PODERà SER ALTERADA SEM PROBLEMAS APÓS A POSSE DOS NOVOS VEREADORES.
4º NA NOVA EMENDA NÃO CONSTA LIMITE MÃNIMO, APENAS O LIMITE MÃXIMO A SER CUMPRIDO.