Congresso Nacional promulga a PEC

O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta em cerca de 7 mil o número de vereadores no País. As emendas à Constituição não vão à sanção presidencial, sendo validadas pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, em sessão conjunta.

O texto da PEC afirma que o número de vereadores aumentaria de 51.748 para até 59.791, um crescimento de 8.043. Porém, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que, com base em dados populacionais atualizados, o aumento seria de 51.988 para 59.611, ou seja, mais 7.623 vereadores.

Depois que os presidentes da Câmara e do Senado, Michel Temer (PMDB-SP) e José Sarney (PMDB-AP), assinaram a promulgação, os suplentes de vereadores que ocupavam as galerias cantaram todo o Hino Nacional. Depois, cantaram parabéns a Michel Temer, que completa 69 anos hoje.

Apesar de aumentar o número de vereadores, a emenda constitucional aprovada ontem pela Câmara estabelece um teto de gastos para as Casas Legislativas municipais. Com a inclusão deste dispositivo, os percentuais de repasse das prefeituras às Câmaras, que hoje variam de 5% a 8%, devem passar a ser de 3,5% a 7%, dependendo da população do município.

Se o artigo sobre os repasses tivesse sido retirado do texto, como ocorreu quando a matéria estava em tramitação no Senado, além do aumento no número de vereadores, a aprovação da proposta representaria também aumento nos gastos públicos.

O texto aprovado distribui os vereadores em 24 faixas, de acordo com a população dos municípios. As cidades com até 15 mil pessoas terão nove vereadores. O número máximo de 55 vereadores será permitido para municípios com mais de 8 milhões de habitantes (apenas São Paulo se enquadra neste limite).

O artigo sobre os gastos foi motivo de polêmica por ter sido retirado da PEC durante sua tramitação no Senado e o então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), se recusou a promulgá-la. O Senado chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir que a matéria entrasse em vigor, mas acabou desistindo da tentativa, com a mudança na presidência da Casa e a vitória do atual presidente, José Sarney (PMDB-AP).

Depois de Chinaglia, Michel Temer assumiu a presidência da Câmara e manteve a postura de não promulgar a PEC até obter a garantia do não aumento de gastos. A proposta então voltou a tramitar nas comissões da Casa, e o grupo parlamentar criado para debater o assunto redigiu a proposta que disciplina novos percentuais financeiros para o total das despesas do Poder Legislativo Municipal.

Fonte: Terra