Os subsÃdios pagos a Vereador convocado para substituir outro afastado por licença médica, assim como toda a despesa com subsÃdio de vereadores integra o cálculo do valor do limite dos 70% com gastos de pessoal, previsto no §1º do artigo 29-A da CF, acrescido pela EC nº 25/00.
Parecer Consulta 044/2001 – TCE-MS
