É legal a percepção de 13º Salário por parte dos Vereadores, devendo estar prevista em lei especÃfica local, e desde que observados o princÃpio da anterioridade e os limites remuneratórios impostos pela Emenda Constitucional nº 25/00 e Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal
Por princÃpio da anterioridade entende-se que a Lei que fixar o subsÃdio aos Vereadores deverá ser votada na legislatura anterior para produzir efeito na subseqüente, nos termos do artigo 29, inciso V da Constituição Federal. Legislatura é o perÃodo de quatro anos relativo ao mandato para o qual o Vereador foi eleito,que compreende quatro sessões legislativas ou oito perÃodos legislativos.
Em São Bento do Una (PE), na condição de verador, ajuizou ação popular contra pagamento de verba de representação,ao Presidente da Casa, tendo o MM. Juiz deferido liminar suspendendo o pagamento que representava cem por cento dos subsÃdios, e o Tribunal de Justiça de Pe, examinando Agravo de Instrumento manteve a decisão.Nessa Câmara faço oposição ao Poder Público Municipal e a oito dos nove vereadores.
A Câmara de vereadores de São Bento do Una (PE), funciona a cento e quarenta e nove anos e nunca realizou um concurso público, assim, no exercÃcio do mandato de vereador, e como cidadão, ajuizei ação popular para realização de concurso público, sendo deferida liminar obrigando a realização de concurso público, bem como proibindo novas contratações sem concurso público. A Câmara não agravou a decisão.
Em São Bento do Una (PE), os mesmos advogados contratados pela Câmara, também são contratados pelo MunicÃpio e defendem o Presidente da Câmara em ações ajuizadas contra este, em ações decorrentes do exercÃcio do mandato. Ajuizei ação popular contra estes fatos.
Visitem http://www.afera.blog.br Nestas últimas eleições tornei-me o vereador, proporcionalmente, mais votado no Brasil pelo PR, sou advogado há 25 anos, assim, procuro cumprir, literalmente, com as obrigações Constitucionais de um vereador, legislar e fiscalizar. Visitei todos os prédios públicos, hospital, escolas, creches, matadouro e postos de saúde. Fiscalizei a merenda escolar, falta de medicamentos, ausência de médicos, licitações, e, após documentar uma série de irregularidades, denunciei aos órgãos competentes, encaminhando denúncias ao Tribunal de Contas de Pernambuco, Tribunal de Contas da União, Procuradoria Federal, Controladoria Geral da União e Ministério Público Estadual, tudo com procedimentos de fiscalização em andamento, ainda ajuizei 10 ações populares contra situações irregulares na Câmara de vereadores. Tornei-me voz isolada na Câmara, os demais outros oito vereadores estão na base do Governo Municipal. Assim, agora difundem no municÃpio, durante o recesso da Câmara de vereadores, que no retorno, por serem maioria irão cassar meu mandato. E pasmem, por falta de decoro parlamentar, em face de denúncias pela prática de nepotismo na Câmara e denúncias contra um vereador que, enquanto Presidente de uma Associação, sumiu com um trator. Boa parte destes vereadores são analfabetos funcionais, um destes assumindo, pela ausência do secretário a secretaria, não conseguiu ler o expediente da Câmara, este fato está no blog do endereço acima, suficiente clicar e procurar as matérias anteriores, assim se localiza, em vÃdeo estes fatos. Esta Câmara é o retrato da maioria das Câmaras do Brasil. Somos aquela Câmara que foi notÃcia nacional no Bom dia Brasil, quando no inÃcio da legislatura, tentaram modificar o horário das sessões das 20:00 horas para as 10:00 horas, procurando evitar e dificultar a presença do povo. O povo protestou, foi à Câmara e assim o horário foi mantido, somos uma Câmara onde o povo frequenta e lota as sessões, assim, a Presidência está convocando a polÃcia, procurando inibir a presença do povo. Seria cômico se não fosse verdade.