Depois de 20 anos em vigor, a Lei da Inelegibilidade foi alterada pela Lei Complementar 135/2010, Lei Ficha Limpa, publicada dia 7/6 no Diário Oficial. A nova lei prevê que candidatos que tiverem condenação criminal a partir da segunda instância e mesmo que não tenha transitado em julgado, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegÃveis. A lei antiga, previa que o candidato só seria inelegÃvel se tivesse condenação definitiva.
Outra alteração introduzida na Lei 64/1990 é no dispositivo que previa que o candidato ficaria inelegÃvel por três anos após o cumprimento da pena. A nova lei diz que a inelegibilidade será de oito anos após o cumprimento da pena.
Crimes eleitorais
A inelegibilidade de um candidato pode ser pedida por qualquer partido polÃtico, coligação, candidato ou pelo Ministério Público Eleitoral perante a Justiça Eleitoral. A representação deverá ser feita por meio da Ação de Investigação Judicial Eleitoral e deve relatar fatos e indicar provas, indÃcios e circunstâncias.
São inelegÃveis quem tiver condenação definitiva ou de órgão colegiado, nos seguintes casos:
- Ocupantes de cargos eletivos:
- Cassados por violação à Constituição Estadual ou Lei Orgânica dos MunicÃpios.
- Que tiverem suas contas recusadas
- Que desfizerem união conjugal ou estável para descaracterizar situação de inelegibilidade.
- Que renunciaram para não serem cassados
- Ocupantes de cargos na administração pública condenados por abuso de poder econômico ou polÃtico
- Oficiais excluÃdos das forças armadas
- Profissionais excluÃdos da categoria por falha ético-profissional.
- Magistrados e membros do MP aposentados compulsoriamente
- Quem teve os direitos polÃticos suspensos por improbidade.
- Demitidos do serviço público em processo administrativo.
- Condenados por fazer doações eleitorais ilegais
- Condenados
- Por crime contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio públicos.
- Por crime contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e por violação à Lei de Falências.
- Por crime contra o meio ambiente e a saúde pública.
- Por crime eleitoral punido com pena de prisão.
- Por abuso de autoridade
- Por lavagem de dinheiro, tráfico de droga, racismo, tortura e crimes hediondos
- Por trabalho escravo
- Por crime contra a vida e a dignidade sexual
- Por organização criminosa, quadrilha ou bando
Eleições de 2010
Depois de sancionada, a aplicação da Lei ainda será debatida no Tribunal Superior Eleitoral. A dúvida na aplicação da lei surgiu porque os senadores substituÃram a frase “os que tenham sido condenados†por “os que forem condenadosâ€. De acordo com o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, a lei abrange apenas os condenados entre a publicação, nesta segunda-feira (7/6), da sanção no Diário Oficial e o registro das candidaturas, em 5 de julho.
Além disso, o senador Arthur VirgÃlio (PSDB-AM) propôs consulta questionando se uma “lei eleitoral sobre inelegibilidades e que tenha a sua entrada em vigor antes do prazo de 05 de julho poderá ser efetivamente aplicada para as eleições gerais de 2010?”. Outras três consultas também pedem esclarecimentos sobre a aplicação da norma.
Fonte: Consultor JurÃdico
Muito boa esta Lei, lamento muito que ela deverá ficar so papel e nao será cumprida assim como existe outras leis.
Deveria entrar em vigor imediatamente e ser respeitada. O povo ja esta cansado de só pagar as contas e ver a sacanagem que vem de cima. Parece que tomaram o papel dos portugueses e continuam estuprando o povo brasileiro.
Esta lei já deveria estar em vigor há muito tempo..só é pena que não se aplique nas últimas eleições. PolÃticos corruptos, desonestos e criminosos não têm lugar numa sociedade de direito, num estado democrático. Para Esses cavalheiros, só existe uma medida a tomar..obviamente demitam-se! Ou sofram as consequências!
Quanto ao comentário aqui colocado pelo sr. Eduardo, nem sei se vale a penar dizer alguma coisa..talvez se o Brasil tivesse sido colonizado por espanhóis, esse senhor hoje andasse a vender droga pelos cantos da cidade onde mora.
Por favor! A conjuge de uma pessoa inelegivel por ter tido as sua conta recusada é tida como enelegivel para disputar eleição e se for vc tem o dispositivo legal?