Justiça suspende pagamento de verba de gabinete a vereadores de Maceió

A Justiça de Maceió suspendeu o pagamento da verba de gabinete dos vereadores da capital alagoana. A decisão questiona a forma de pagamento e os gastos dos parlamentares locais. A notificação da decisão deve ser entregue nesta quarta-feira (19) ao presidente da Câmara, Eduardo Holanda (PMN).

A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público Estadual, que denunciou diversas irregularidades no pagamento da verba indenizatória. Em caso de descumprimento, o juiz da 14ª Vara Cível da capital, Emanuel Dória, estipula uma multa de R$ 100 mil a cada vereador, além de R$ 10 mil de multa diária para cada dia de uso da verba ilegalmente.

Autora da ação, a promotora da Fazenda Pública Fernanda Moreira denunciou que a verba de gabinete em Maceió serve também para pagar seguro de automóveis particulares, bandas musicais, dentistas, contas de bar e até mesmo um curso de design de sobrancelhas. Todos os gastos foram discriminados em relatório anexado à ação impetrada na Justiça, em março.

Segundo o juiz Emanuel Dória, a Câmara aprovou um ato administrativo que regulamentou o pagamento da verba, em 2009, mas não definiu critérios específicos e legais para uso da verba mensal de R$ 27 mil.

“Aparenta-se ter sido usado o artifício ardiloso de incluir no texto do ato normativo em referência expressões vagas e sem conteúdo material algum, a pretexto de justificar-se a ação parlamentar em áreas que não são de competência do Poder Legislativo, mas, na verdade, do próprio Poder Executivo Municipal”, afirmou.

O magistrado alega ainda que a legislação aprovada traz “expressões e possibilidades” vagas e criticou a falta de centralização e de licitação das compras e aquisições de serviços. “Despesas de manutenção e apoio dos respectivos gabinetes deveriam ser realizadas mediante procedimento licitatório”, alegou na decisão.

Dória ainda disse que considera ilegal a forma como a verba de gabinete é paga aos vereadores –o valor é repassado diretamente aos parlamentares após a entrega de comprovante dos gastos. “O processo administrativo de comprovação de despesas e respectivo pagamento está em dissonância com o que estabelecem as disposições de lei federal”, disse.

Trabalhos “comprometidos”

O presidente da Câmara, Eduardo Holanda, afirmou ao UOL Notícias que a decisão da Justiça vai prejudicar os trabalhos na Casa. “A Câmara para sem a verba, porque os vereadores não têm como custear os gabinetes. Será humanamente impossível administrar o Legislativo com tudo centralizado na presidência”, afirmou.

Holanda afirmou ainda que vai esperar a notificação oficial da Justiça para se reunir com os procuradores da Casa e decidir se recorre ou não da decisão.

Segundo a Câmara, dos 21 vereadores, apenas Heloísa Helena (PSOL) se recusa a receber o valor por discordar da forma de pagamento. Holanda informou que os recursos que seriam destinados à parlamentar em 2009 (R$ 324 mil) foram devolvidos ao município do fim do ano.

Fonte: G1 (dito por ClickPN)