Após a Câmara Municipal aprovar um projeto de lei, ele é encaminhado ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal) para que possa sancionar ou vetar o projeto.
Caso concorde, o prefeito terá 15 dias úteis para se manifestar (sanção expressa) ou permanecer em silêncio. Passado esse prazo, sem manifestação do Prefeito, tem-se sancionado o projeto de lei (sanção tácita).
Caso discorde, o prefeito também terá o mesmo prazo para vetar o projeto de lei, total ou parcialmente. Total é aquele que compreende todo o projeto. Já o parcial, parte do projeto. Registre-se que o veto parcial incide sobre texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alÃnea. Não pode, portanto, recair sobre palavras soltas.
O veto é irretratável e deve ser expresso e fundamentado na inconstitucionalidade do projeto (veto jurÃdico) ou na contrariedade ao interesse público (veto polÃtico). Se o Prefeito não motivar o veto, ou seja, sem explicar o porquê, o veto será inexistente, não será válido e se tem como sancionado o projeto de lei, se passados os 15 dias úteis.
Vetando o projeto, o prefeito deve comunicar em 48h o Poder Legislativo os motivos que levaram a essa deliberação. Cabe à Câmara analisar os motivos/razões do veto em 30 dias a contar do recebimento do projeto. Discordando desses motivos, a Câmara Municipal, por maioria absoluta (metade mais um dos vereadores da Câmara), poder rejeitar o veto, produzindo os mesmos efeitos que a sanção. Como conseqüência, o projeto será novamente encaminhado ao Prefeito para que ele o promulgue.
Como se vê, a última palavra é do Poder Legislativo.
* Escrito por Rogério de Almeida Fernandes, Auditor do TCE-PE e co-autor do livro Vereadores (Reflexões acerca dos entendimentos dos Tribunais de Contas e Cortes Judiciárias).
E-mail: almeida_rogerio@yahoo.com.br
Foto: michelhrv
Qual é a novidade nisso? O que mais interessa no veto e o que mais se tem em todas as Câmara de Vereadores pelo Pais afora, são Leis vetadas, total ou parcial e o texto original ou seja a matéria aquela encaminhada pelo Prefeito, após aprovada com Emendas essas entao vetadas e a Câmara aprovando o veto, passa o texto vetado a ser Lei,em vez de constar na Lei Artigo ou Parágrafo Vetado, isto no entendimento de muitas Câmaras e sendo pratica em todo o Pais. Sendo que para isto ninguem contesta, tornando-se Lei matéria de veto.
Um Absurdo juridico imposto por uma maioria de vereadores analfabetos em todo o Pais.
É necessário que o veto do chefe do executivo seja publicado em Diário Oficial para que haja apreciação da Casa Legislativa?
Quando um Projeto de Lei é aprovado por unanimidade , encaminhado ao prefeito e este não sanciona a lei e não dá nenhum esclarecimento ao legislativo e passa mais de um ano. Como fica está situação?
E se o prefeito não promulgar após a derrubada do veto?
será promulgado pelo presidente da câmara com a lei em sequência do poder executivo?
bom dia quero saber o que acontece quando o Prefeito manda o veto para a câmara e o presidente não coloca o veto para ser apreciado pela plenária ou seja engaveta o mesmo?
Olá, gostaria de saber se o prefeito não fazer valer uma Lei já aprovada na câmara de vereadores e sancionada pelo executivo, o que poderá ocorrer com este prefeito?
Joselei
Quando um Projeto de Lei é aprovado por unanimidade , encaminhado ao prefeito e este não sanciona a lei e não dá nenhum esclarecimento ao legislativo e passa mais de um ano. Como fica está situação?
Bom dia quero saber quando um projeto é votado por unanimidade na Câmara de vereadores, o prefeito Veta e os vereadores ficam em silencio nem mantem e nem quebra o Veto, como fica nessa situação?
Bom dia…. Acho que precisamos de alguem que nos dê as respostas.
Parabéns a todos que postaram. Suas duvidas são as minhas.
Quanto tempo após a votação, o Legislativo deve enviar para sanção do prefeito?