A Justiça derrubou lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Governador Valadares, Região Leste de Minas, no ano passado, e impediu o pagamento de 13º salário aos 13 parlamentares da Casa, conforme previsto no texto. A decisão, do juiz Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira, da 7ª Vara CÃvel de Valadares, se deu em processo movido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE).
A presidente da Câmara, Dilene Dileu (DEM), afirmou nessa sexta-feira que vai recorrer da sentença. Na hipótese de a decisão não ser alterada em instâncias superiores, o alÃvio para o bolso dos contribuintes de Valadares será de R$ 80,6 mil. A decisão, em caráter liminar, prevê que os recursos sejam depositados em juÃzo até o julgamento do mérito.
O MPE já conseguiu evitar o pagamento de 13º para câmaras e prefeituras de outras quatro cidades. Em Carneirinho e Iturama, municÃpios localizados no Triângulo Mineiro, ação do Ministério Público acatada pela Justiça impediu prefeitos, vices, secretários municipais e vereadores de receberem o benefÃcio a partir deste ano.
Em Arantina, Região Sul de Minas, um ex-prefeito e ex-secretários municipais se comprometeram a devolver cerca de R$ 10 mil recebidos como pagamento do benefÃcio no fim do ano. Em relação ao municÃpio, no entanto, o MPE não precisou ir à Justiça. O acordo foi fechado em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em dezembro de 2008.
O mesmo ocorreu em Muzambinho, também na Região Sul. O prefeito e o presidente da Câmara se comprometeram a não receber e a não autorizar o pagamento do 13º salário a servidores e vereadores. A justificativa utilizada pelo Ministério Público do Estado para impedir o lançamento do benefÃcio nas contas-correntes de prefeitos, vices, secretários e parlamentares das cinco cidades é a mesma. Conforme o MPE, todos são agentes polÃticos e, conforme entendimento do MPE diante da Legislação, são impedidos de receber o 13º salário.
O Ministério Público do Estado aguarda ainda decisão da Justiça em relação à ação contra o pagamento do benefÃcio a prefeitos, vices, secretários e vereadores de Vieiras, na Zona da Mata. O MPE pede a devolução de R$ 59.805,03 relativos a 13º salários pagos a prefeitos, vices e secretários, e R$ 35.135,30 repassados aos vereadores do municÃpio.
Caixa
Ao justificar a decisão de recorrer da sentença da Justiça em Governador Valadares, a presidente da Câmara de Vereadores afirmou que a Casa tem recursos para pagar o 13º. “Existe uma duplicidade de entendimentos. O Ministério Público defende que agentes polÃticos não recebam o benefÃcio. Eu sou a favor de que todos os trabalhadores sejam contempladosâ€, argumentou a parlamentar. Na decisão, o juiz de Valadares afirma que “a gratificação almejada pelos vereadores encontra vedação na norma constitucional, pois representaria o pagamento de duas parcelas de subsÃdios nos meses de dezembro, durante toda a legislaturaâ€.
Fonte: uai.com.br
Amigos,
como Vereador em minha cidade do interior de Minas Gerais, sou favorável quando a Justiça Mineira vai contra estes subsÃdios de Vereadores que desejam receber o 13º Salário nas Câmaras Municipais. Já basta os nossos polÃticos julgarem em causa própria, assim somos Nós vereadores, ao votarmos reajustes exorbitantes dos nossos próprios subsidios, isso é um afronto à Lei federal e abuso de poder, enquanto que muitos servidores não têm seus direitos trabalhistas respeitados, principalmente quando os repasses dos reajustes do salário mÃnimo não são repassados a toda a categoria de servidores públicos, férias regulamentares não são obedecidas os prazos de gozos de todos os servidores em Faria Lemos-MG, falo da minha cidade como um exemplo muito importante dos desrespeito ao servidor público que é o maior patrimônio do MunicÃpio.Imagino quantos municipÃos mineiros atravessam estes mesmos problemas, tantos politicos que estão necessitando de puxões de orelhas quanto à s suas formas de administrar recursos publicos, se sentem donos dos bens públicos e assim lapidam, desviam e usam a maquina administrativa para se enriquecerem. Pois bem amigos leitores e leigos, não concordo que vereadores recebam o 13º Salário, nem sempre os vereadores fazem por merecer, muitos casos se unem ao Chefe do Poder Executivo para se levar vantagens e assim roubam dos cofres publicos mais uma vez. Não concordo mesmo, sou contra e aplaudo o Judiciario quando pune severamente as Câmaras Municipais.Basta de corrupção. MG é um estado exemplar em casos de combate à corrupção,Parabens Desembargadores Mineiros.