ECn° 58 X liminares: sonho ou pesadelo?

court

A Emenda Constitucional nº 58, que trouxe diversas polêmicas e controvérsias em relação ao aumento do número de vereadores, e continua a ocupar as assessorias jurídicas e o Poder Judiciário nos diversos recantos de Norte a Sul de nosso país. A polêmica da vez nasce com as alterações substanciais dos percentuais trazidos pelo artigo 29-A abaixo apresentadas:

REDAÇÃO DO ART. 29-A, ANTES E DEPOIS DA EMENDA

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

ANTES DA EC 58

DEPOIS DA EC 58
I – oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;

II – sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;

III – seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;

IV – cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.

I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

II – 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

III – 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

IV – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

V – 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

VI – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

A EC/58 foi promulgada em 23 de setembro de 2009 em ato conjunto das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como se pode verificar, quando já havia sido aprovada boa parte das Leis Orçamentárias (exercício 2010), em diversos municípios de nossa Federação.

O problema está posto e surgem diversas liminares (acesse aqui duas das liminares: Abreu e Lima-PE e Nova Andradina-MS) nos mais diversos municípios de nosso país que garantem as Câmaras Legislativas a aplicação dos percentuais anteriores àqueles trazidos pela EC/58.

Muitos são os argumentos para a manutenção dos percentuais anteriores a EC/58, polêmicas a parte, surge questionamentos importantes sobre o futuro julgamento destas contas pelos respectivos Tribunais de Contas num futuro próximo e que podem trazer sérias conseqüências para aqueles que se encontram a frente das Casas Legislativas municipais. Senão vejamos:

Primeira questão – Se a Câmara Municipal que obteve liminar para que seus duodécimos sejam mantidos nos percentuais anteriores a EC/58 (5% a 8% das receitas tributárias e transferências) gastar todos os recursos recebidos a mais em relação a EC/58 e esta liminar vier a ser cassada posteriormente, como o respectivo TCE vai considerar, cumprido ou não o art.29-A  da Constituição Federal?

Segunda questão – Se o Presidente da Câmara Municipal por prudência resolver guardar esses recursos em conta corrente e o exercício financeiro de 2010 chegar ao final sem a resolução do mérito destas ações. O Poder Legislativo vai ter que devolver os recursos não utilizados ao Poder Executivo, como é a jurisprudência da maior parte das Cortes de Contas, ou se dará tratamento especial a este caso?

Entendemos que talvez o melhor caminho para as respostas a estas questões passa por consultas formuladas às respectivas Cortes de Contas. Do contrário a dor de cabeça dos gestores das Câmaras pode estar somente começando e o sonho virando pesadelo.

E você, o que acha? Dê sua opinião e comente esse post.

Escrito por Will Lacerda. Co-autor do livro Vereadores (Reflexões acerca dos entendimentos dos Tribunais de Contas e Cortes Judiciárias), Mestre em Gestão Pública e Técnico de Auditoria do TCE/PE.

Foto: dbking

4 comments

  1. Pingback: Tweets that mention Vereadores.net » ECn° 58 X liminares: sonho ou pesadelo? -- Topsy.com

  2. DANILO FALCÃO

    Perfeitas colocações Will!!! Trabalho com o legislativo municipal e fiz todas essas indagações a mim mesmo. Cheguei a conclusão de que muitas vezes vamos ganhar e não vamos levar.
    A posição dos tribunais de contas são bastante divergentes em todo o Pais, o risco que corre os Presidentes talvez não justifique o ingresso do MS.
    Se o Presidente obtiver liminar e no final do ano cair, imagine que situação complexa para se solucionar o caso!!

  3. benedito

    E agora jose? Sou presidente da camara e como muitos tambem entrei com MS, mas agora to indesiso caso ganhe o MS o que devo fazer ALGUEM nos socorra por favor.

  4. MÁRCIO BELCHIOR

    Caro Benedito!

    Fique tranquilo, pois não há motivo para alardes. Caso consiga obter a liminar favorável a sua Câmara vc estará amparado por decisão judicial. E neste caso vc não terá qualquer problema com Tribunal de Contas. Caso a liminar seja cassada no decorrer do exercício de 2010, também não haverá problema, haja vista que o repasse da diferença do duodécimo se deu por força da liminar. E mais, a Câmara não irá devolver qualquer valor enquanto não for julgado em definitivo o Mandado de Segurança. Por fim, merece também informar que caso haja cassação da liminar caberá recurso para a instância superior. E, neste caso, o recurso poderá trazer novamente os efeitos da liminar cassada.

    MÁRCIO BELCHIOR

    FONE: 81. 97340048

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *