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Tag: TCE-ES

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É PROIBIDA A ACUMULAÇÃO DO CARGO DE VEREADOR COM O DE SECRETÁRIO AINDA QUE EM MUNICÍPIOS DISTINTOS E COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS

admin10/10/20113
TCE/ES PARECER/CONSULTA TC-007/2011     PROCESSO      - TC-6400/2010 INTERESSADO - PREFEITURA...
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TCE-ES: Entende pela possibilidade de 13 para Vereadores

admin25/08/20110
PARECER/CONSULTA TC-002/2011   PROCESSO       - TC-2963/2009 INTERESSADO - CÂMARA...
jurisprudência

VERBA DE REPRESENTAÇÃO: Pode ou Não?

admin18/02/201010
Há pensamentos bem antagônicos sobre essa possibilidade. A esse respeito, o TCE-ES por meio da Instrução...

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13º salário ajuda de custo anterioridade duodécimo eleições limites LRF MP-AL MP-MG MP-SP OAB PEC previdência sessão extraodinária STF STJ TCE-AM TCE-MG TCE-MS TCE-MT TCE-PB TCE-PE TCE-PR TCE-RN TCE-RO TCE-RR TCE-RS TCE-SC TCE-SP TCE-TO TCM-BA TCM-CE TCM-GO TCM-PA TCU TJ-AL TJ-MG TJ-RS TJ-SP transparência TRE TRE-SP TSE verba de representação verba indenizatória

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